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Lei Maria da Penha vale contra irmão??

O caso é interessante.
Determinado cidadão foi ao apartamento da irmã, e lá, com vontade livre e consciente, fez várias ameaças à ela, além de ter provocado danos materiais em seu carro, causando-lhe sofrimento psicológico, dano moral e patrimonial, tudo com o intuito de forçá-la a abrir mão do controle da pensão que a mãe de ambos recebe.
Para o Poder Judiciário o sujeito ativo valeu-se de sua autoridade de irmão para subjugar a irmã, sendo desnecessário configurar a coabitação entre eles.
Precedentes citados: CC 102.832-MG, DJe 22/4/2009, e HC 115.857-MG, DJe 2/2/2009. REsp 1.239.850-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 16/2/2012.
 
 
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