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Empresa de refrigerantes é condenada por inseto em embalagem

       Uma empresa fabricante de refrigerantes foi condenada a pagar indenização de vinte salários mínimos a uma consumidora que adquiriu uma garrafa do produto, em 2005, para ser consumido durante uma festa.
        Pelo que consta da denúncia, “durante a comemoração verificou objetos no interior da garrafa semelhantes a um feto ou lagartixa. O produto não foi consumido. Porém, houve mal estar nas pessoas presentes no local”.
        Após ter contatado o serviço de atendimento ao cliente, a requerida se comprometeu em efetuar a trocar do produto, o que não ocorreu. Assim, “considera que o fornecimento de produto sem condições de consumo ensejou a existência do fato e, ainda, provocou danos morais tanto pela contaminação do refrigerante, como também pela demora no atendimento pela empresa e, ainda, tempo utilizado para a solução da questão”.
        “De acordo com a prova colhida nos autos, tanto a oral quanto a pericial, os insetos (formigas) efetivamente se encontravam no interior de uma garrafa lacrada da bebida de fabricação da requerida”.

Juiz manda banco pagar seguro de vida por morte de suicida.

A 10.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 3.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por B.M.S. e Outra (sua esposa) contra a Unibanco AIG Seguros S.A. para determinar que esta pague aos referidos autores (beneficiários) o capital segurado por seu filho, que cometeu suicídio.
No recurso de apelação, a Unibanco AIG Seguros S.A. argumentou que o suicídio do segurado (filho dos autores da ação) ocorreu dentro do prazo de dois anos seguintes à contratação do seguro, o que afastaria o direito ao benefício, nos termos do art. 798 do Código Civil, que dispõe: "O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no artigo antecedente".
O relator do recurso, juiz substituto em 2.º grau Albino Jacomel Guérios, consignou inicialmente: "Entende a companhia seguradora que o novo Código Civil dispensou o elemento subjetivo, isto é: a premeditação do suicídio e, por conseguinte, o exame da fraude na contratação do seguro; tudo se resolveria objetivamente agora com o recente dispositivo legal: verificado o suicídio dentro dos dois anos, o beneficiário perderia o direito ao capital; e para chegar a esse resultado ela ressalta os métodos gramatical, teleológico e histórico para arrematar com o caráter de ordem pública da regra, mas sem avançar para o sistemático e sem procurar o necessário apoio na Constituição. Principia pelo método literal, cujo resultado entende confirmado pelo teleológico e pelo histórico, e para por aí, descuidando-se da necessária crítica que o intérprete deve fazer ao sentido final proposto".
"Sem dúvida, o texto do artigo permite ao espírito inclinar-se para uma primeira, mas não única ou exclusiva, conclusão: a de que bastaria o suicídio dentro dos dois anos para a perda do direito ao capital estipulado. A ratio e a occasio legis também parecem claras: quer-se evitar a fraude, coibir-se o comportamento de quem planeja o suicídio como uma forma de acertar a vida econômico-financeira do beneficiário do seguro. Consequentemente será possível dizer, aliás como o faz parte da doutrina, que não tem mais interesse o caráter premeditado ou não do suicídio, que o Juiz não deve mais indagar sobre o estado mental do segurado ao tempo da contratação; será suficiente o dado objetivo morte por suicídio dentro dos dois primeiros anos de vigência do seguro."
"Mas nenhum enunciado apresenta um único sentido. A generalidade e vagueza dos textos legais, resultado da falta de termos unívocos e do invariável caráter abstrato do preceito, as mudanças no meio histórico-cultural que ocorrem com o passar do tempo etc., ensejam mais de um sentido normativo, e daí a necessária crítica a todos os resultados a que o intérprete possa conceber, a ser feita pelo uso de outros meios de interpretação e especialmente de princípios constitucionais, na procura do sentido "que melhor se adapta à idéia de justiça e à utilidade social."
"E a primeira crítica que se pode fazer ao sentido insinuado pela autora reside na dúvida da própria racionalidade do meio utilizado pela disposição: será possível afastar, pela estipulação de um prazo de carência para o suicídio, todo e qualquer fraude, ou a vida apresentará situações como aquela entrevista pela doutrina: ‘A substituição da premeditação pelo lapso temporal de carência, como fator de inferência da má-fé do segurado, que queira utilizar-se do seguro de pessoa para favorecer economicamente seu beneficiário, com o suicídio premeditado, também não prima pelo rigorismo jurídico. À pessoa que quiser fazer mau uso do seguro de vida bastará contratar o seguro de suicídio a prazo determinado para obter os mesmos efeitos, bastando esperar o transcurso do prazo de carência bienal... Crê-se que a inserção dessa excludente de responsabilidade está muito mais vinculada ao interesse econômico das companhias seguradoras do que com o uso indevido do seguro de vida pelo segurado'. Por outro lado, a admissão somente do elemento objetivo redundaria neste resultado absurdo: o Código Civil legitimou a fraude ou ao menos criou um seguro de suicídio, duas conclusões absurdas às quais não se pode chegar porque, na advertência da doutrina, o Direito deve ‘ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis'. Com efeito, ou se diz que a norma criou o seguro de suicídio, de modo a estimular atentados contra a própria vida, algo que o sistema não quer (vide o Código Penal), ou referendou a má-fé do segurado ao permitir que ele estipule um seguro já pensando no seu suicídio para dali dois anos, duas conclusões absurdas e que, por ferirem um mínimo ético, para não se dizer também jurídico, não podem ser aceitas por um intérprete sereno e razoável."

Fonte: Apelação Cível n.º 839773-9

Deputado põe fogo na própria casa!!

Condenados por incendiar suas respectivas residências para fraudar a seguradora, o ex-deputado estadual do Acre Roberto Barros Filho e seu filho Roberto Barros Júnior não conseguiram Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça. A decisão da 5ª Turma foi unânime. O valor do seguro era de R$ 1 milhão — a quantia seria paga para cada um.
No caso da residência de Roberto Barros Filho, a indenização seria paga a sua esposa, também acusada pelos crimes. Pai e filho foram condenados, em primeira instância, a seis anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de incêndio, causando perigo à vida de outros, e estelionato, devido a fraude para recebimento de indenização.
Os réus apelaram, mas o Tribunal de Justiça do Acre manteve a sentença. Como o tribunal estadual negou a subida do recurso especial ao STJ, a defesa interpôs agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo STJ.
No Habeas Corpus, a defesa dos dois alegou a nulidade da ação penal por ter havido favorecimento à acusação, porque algumas das diligências solicitadas ao juiz durante o processo foram indeferidas. Para a defesa, o delito de incêndio deveria ser absorvido pelo de fraude para recebimento de seguro, já que este é o crime-fim.

Lavrador é indenizado por causa de choque elétrico

A Companhia Energética do Maranhão (Cemar) deverá pagar duas indenizações, com valor total de R$ 80 mil, a um lavrador morador do município de Tuntum, que sofreu sequelas graves depois de receber choque elétrico ao subir numa palmeira. Um fio da empresa estava em contato com árvore. A decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, nesta terça-feira (10), também determinou o pagamento de pensão mensal de R$ 600,00 à vítima, considerada impossibilitada de continuar trabalhando na lavoura.

O fato aconteceu em novembro de 2006, quando o lavrador subiu na palmeira com o intuito de tirar palhas para cobrir um rancho. Socorrido por um dos filhos após o choque, o trabalhador rural sofreu queimaduras de 2º grau nas costas, pernas, barriga e mãos. Perdeu um dedo polegar, o movimento total de um indicador e parcial de outros.

A desembargadora Anildes Cruz, relatora dos recursos de apelação da empresa e da vítima, informou que o lavrador obteve direito a indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil na Justiça de 1º grau. Acrescentou que o juiz de primeira instância também deferiu a antecipação do pedido final de pensão, mas não ratificou a decisão na sentença.

A defesa da Cemar sustentou não haver prova de que a rede elétrica estava instalada em local inadequado, apontou a conduta da vítima como responsável pelo choque e pediu redução do valor da indenização por danos morais para R$ 20 mil. A defesa da vítima, por sua vez, alegou que o ato do lavrador, de subir em árvores para tirar palha, é corriqueiro na região e não prática aventureira, fato com o qual já havia concordado o juiz de 1º grau.

A relatora manifestou-se de forma desfavorável ao recurso da Cemar, por não verificar a conduta da vítima como geradora do dano. Anildes Cruz votou parcialmente favorável ao recurso do lavrador, ratificou o valor da indenização por danos morais, determinou o pagamento de pensão mensal de R$ 600,00, citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e fixou indenização por danos estéticos também em R$ 40 mil, voto acompanhado pelo desembargador Jaime Araújo (revisor). O desembargador Lourival Serejo discordou apenas quanto ao valor da indenização por danos estéticos, por entender que deveria ser de R$ 30 mil.

Fonte: http://www.tjma.jus.br/site/principal/conteudo.php?site=1&conteudo=24883

União é condenada em danos morais e materiais de um milhão

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu indenização por danos morais e materiais de R$ 1.110.000,00 a cidadão catarinense que ficou mais de cinco anos na prisão por erro judiciário. O autor foi condenado por latrocínio com pena de 15 anos de detenção. Posteriormente, ajuizou revisão criminal e foi absolvido por ausência de provas suficientes.
A absolvição levou a defesa do autor a pedir indenização por danos morais e materiais. Conforme os advogados, a prisão indevida causou graves prejuízos na vida pessoal do autor, que era funcionário da Sadia e foi demitido, além disso não conseguiu formar-se em curso superior e nem casar-se. A defesa pediu R$ 110 mil por danos materiais e R$ 1,5 milhões por danos morais.
O pedido foi negado em primeira instância, o que levou o autor a recorrer ao tribunal. Após analisar a apelação, a relatora para o acórdão, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, entendeu que se trata de responsabilidade objetiva do Estado, que deve zelar e garantir os direitos individuais.
“Fico imaginando não só os danos pessoais, mas os danos físicos de alguém encarcerado no regime de reclusão nos presídios que nós conhecemos e sabemos dos problemas, das mazelas do nosso sistema prisional, também os danos psíquicos a que esse cidadão brasileiro se submeteu”, considerou a desembargadora, que fixou a indenização por danos morais em R$ 1 milhão.
“Um milhão de reais para a União em face do que ela recolhe de tributos não é nada, é uma gota d’água, é um grão de areia, mas para essa pessoa reiniciar de onde parou é importante. O autor carregará o estigma. Essa marca na psique do autor é o que me preocupa e, para formarmos bons cidadãos, temos de ser um bom Estado”, concluiu. O relator originário ficou vencido apenas quanto ao valor da indenização por danos morais.

Estado se responsabiliza por morte de detento!!

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias de Belo Horizonte, André Luiz Amorim Siqueira, condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização de R$ 48 mil por danos morais e mais uma pensão mensal ao menor L.G.N.M. Motivo: morte do pai, assassinado dentro de um presídio em que cumpria pena. Cabe recurso.

Lei Maria da Penha vale contra irmão??

O caso é interessante.
Determinado cidadão foi ao apartamento da irmã, e lá, com vontade livre e consciente, fez várias ameaças à ela, além de ter provocado danos materiais em seu carro, causando-lhe sofrimento psicológico, dano moral e patrimonial, tudo com o intuito de forçá-la a abrir mão do controle da pensão que a mãe de ambos recebe.
Para o Poder Judiciário o sujeito ativo valeu-se de sua autoridade de irmão para subjugar a irmã, sendo desnecessário configurar a coabitação entre eles.
Precedentes citados: CC 102.832-MG, DJe 22/4/2009, e HC 115.857-MG, DJe 2/2/2009. REsp 1.239.850-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 16/2/2012.

E os direitos autorais sobre o Cristo Redentor????

Os direitos autorais sobre o Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, são da Arquidiocese da cidade. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação impetrada pelos familiares de Paul Landowski, um dos escultores da estátua, contra a fabricante de joias H. Stern. Cabe recurso.
Em jogo na ação estão os direitos sobre a imagem do Cristo, que estava sendo usada em joias da marca. Segundo a família de Landowski, ele era o detentor dos direitos autorais da estátua e não foi consultado sobre seu uso nos produtos da H. Stern. Foi à Justiça pedir indenização por violação de direitos autorais e dano moral. Pediu também a retirada dos produtos de circulação.
 
 
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