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"Lei seca" ficará mais rígida!!!

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), disse ontem que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de exigir o teste do bafômetro ou o exame de sangue para comprovar embriaguez só se sustentará enquanto a Casa não aprovar a lei de tolerância zero de álcool para os motoristas.
Maia prevê que a proposta, aprovada pelos senadores em novembro, será ratificada nos próximos dias na Câmara, “endurecendo as regras da Lei Seca”. “Há um acordo entre todos os envolvidos [partidos], o que nos permite dizer que a votação acontecerá em breve”, previu.
A Lei de Tolerância zero torna crime dirigir sob efeito de qualquer nível de concentração de álcool. A prova contra motoristas que se recusarem a soprar o bafômetro poderá ser feita por testemunhas, imagens ou vídeo ou por outro meio que indique a embriaguez. As penas contra os infratores serão de 6 a 12 anos, em caso de lesão corporal; e de 8 a 16 anos, no caso de morte.
O projeto está na Comissão de Viação e Transportes e teria, ainda, de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas um pedido de urgência pode remeter a proposta diretamente para o plenário.

Na "lei seca", somente bafômetro ou exame de sangue provam embriaguez

O motorista parado em blitz da lei seca que se recusar a fazer o teste do bafômetro ou o exame de sangue não poderá ser acusado nem punido pelo crime de dirigir embriagado, mesmo que haja sinais evidentes de que está embriagado. Por decisão da 3.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, só é possível processar criminalmente o motorista se houver comprovação de que ele dirigia tendo concentração de álcool no sangue superior a 0,6 grama por litro.
E isso só poderia ser feito com os exames que estão previstos na lei - bafômetro ou exame de sangue. Na prática, a decisão esvazia a lei seca, embora não cancele as penas administrativas (como suspensão da CNH), porque o motorista não é obrigado a produzir provas contra si e pode recusar-se a fazer os exames.
A decisão do STJ deverá ser adotada por todos os tribunais do País, uma vez que o recurso julgado foi escolhido pelos ministros para pacificar a matéria e evitar decisões contraditórias pelos tribunais. Somente o Supremo Tribunal Federal (STF), quando julgar o assunto, poderá alterar esse entendimento.
Testemunhas. No julgamento de ontem, quatro dos nove ministros julgavam ser possível identificar a embriaguez do motorista e processá-lo criminalmente por meio de outros exames clínicos ou por intermédio de outras provas, como depoimentos de testemunhas. Outros quatro ministros julgaram que somente exames precisos permitiriam a abertura de processo penal contra o motorista embriagado. Esses argumentaram que a lei estipulou um limite preciso de concentração de álcool no sangue para configurar a prática de crime. Portanto, para processar o motorista criminalmente, seria necessário saber se o limite determinado pela lei foi ou não superado.

Registro de nascimento de índio poderá conter o nome indígena, aldeia e etnia

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 144ª. sessão plenária, realizada nesta segunda-feira (26/3), resolução regulamentando o registro de nascimento de indígenas. A resolução estabelece que o registro de nascimento de indígena não integrado no Registro Civil de Pessoas Naturais é facultativo e prevê a inclusão, no registro de nascimento, de uma série de informações relativas à sua origem indígena, caso haja interesse.
Entre as informações que poderão ser registradas no documento estão o nome indígena e a etnia, que poderá ser lançada como sobrenome. A aldeia de origem do indígena e a de seus pais também poderá constar juntamente com o município de nascimento, no espaço destinado às informações referentes à naturalidade.

Indígenas já registrados no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais poderão pedir a retificação de seu registro de nascimento e a inclusão destas informações. O pedido deve ser feito pelo indígena ou por seu representante legal por via judicial.

Em caso de dívida sobre a autenticidade das informações prestadas ou suspeita de duplicidade do registro, o oficial poderá exigir a presença de representante da Funai e a apresentação de certidão negativa de registro de nascimento das serventias de registro com atribuição para os territórios em que nasceu o indígena, onde está situada sua aldeia de origem e onde o indígena esteja sendo atendido pelo serviço de saúde. Persistindo a dúvida, o registrador deve submeter o caso ao juízo competente para fiscalização dos atos notariais e registrais.

O registro tardio do indígena poderá ser feito de três formas: com a apresentação do Registro Administrativo de Nascimento do Indígena (Rani), por meio de requerimento e apresentação de dados feitos por representante da Funai e, no lugar de residência do indígena, de acordo com o artigo 46 da Lei 6.015/73. O oficial deverá comunicar imediatamente à Funai os registros de nascimento do indígena.

Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/18748:regulamentado-registro-de-nascimento-de-indigenas

Novo suplemento jurídico na praça!!

Boa nova editorial. O Jornal Gazeta do Povo lança, todas as sextas, novo suplemento de Justiça.
Vale a pena ler.
Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/justica-direito/

A Corte europeia diz: a licença paternidade é igual à licença maternidade

A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que os homens têm direito ao mesmo tempo de licença que as mulheres para cuidar de filhos recém-nascidos. Nesta quinta-feira (22/3), a corte anunciou sua posição final sobre a licença paternidade. O entendimento firmado foi o de que restringir a licença para cuidar do filho apenas à mulher é discriminação sexual e, por isso, viola a Convenção Europeia de Direitos Humanos.
Os juízes analisaram a reclamação do russo Konstantin Markin, que servia como militar no Exército da Rússia. Ele contou que a mulher foi embora de casa deixando que ele cuidasse dos três filhos, um deles recém-nascido. Markin pediu ao Exército para tirar licença paternidade de três anos, tempo previsto para as mulheres militares que se tornam mãe. A licença foi negada.
A maior parte dos países europeus — a Rússia, inclusive — garante o direito de um civil, seja ele homem ou mulher, se licenciar do trabalho para cuidar do filho. A Europa como um todo tem caminhado em direção à licença compartilhada, com a divisão de responsabilidades entre pai e mãe pela criação dos filhos. O próprio Conselho da Europa tem lutado para pôr fim à discriminação sexual no direito de família. As mesmas regras não são aplicadas quando se tratam das Forças Armadas. Na Rússia, por exemplo, a militar que é mãe tem direito a uma licença de até três anos para cuidar do bebê. Os homens, não.

A responsabilização civil dos Juízes e o erro judicial (na Itália)

O Senado italiano começa a discutir o projeto de lei que manda os juízes indenizarem vítimas de erro judicial. A Comissão de Justiça ouve nesta terça-feira (20/3) associações de magistrados e de advogados sobre a proposta que prevê a responsabilização civil dos juízes. O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados em fevereiro.
Mais informações em: http://www.senato.it/index.htm

Licença maternidade para homem

O tema volta à baila e trata da primazia dos Direitos da Criança.
O caso é de um bebê, nascido no sétimo mês de gestação, depois do falecimento da mãe.
O pai, único apto a lhe prestar cuidados, requereu, administrativamente, a "licença maternidade" o que lhe foi negado. Irresignado, fez pedido judicial no Juizado Especial Cível Federal de Toledo, Estado do Paraná. Negado o pleito, protocolou recurso ao colegiado e, por maioria, teve seu pedido deferido.
Trago à luz o interessante voto condutor da dissidência.

"" O autor teve o pedido de salário-maternidade indeferido, ante a impossibilidade jurídica, considerado tratar-se de segurado do sexo masculino. A premissa adotada pelo voto do relator, para manter a sentença de improcedência, conquanto correta, não me parece possa ser invocada para essa excepcional situação vivida pelo recorrente. Foi o que me levou a divergir de Sua Excelência, para o que peço licença.
A esposa do autor faleceu no sétimo mês de gestação, o que obrigou os médicos a uma cesariana de emergência para antecipar o nascimento do bebê, única de forma de salvar a sua vida, já que a da mãe a esta altura já não poderia ser salva.
O autor, então, viu-se, de uma só vez, viúvo e responsável pelos cuidados de uma criança prematura.
O INSS lhe negou o salário-maternidade porque a lei só fala em segurada, o que pressupõe requerente mulher.
De fato, o art. 71 da Lei 8.213/91 diz que o benefício é devido à segurada. Isso, todavia, não impede que a lei seja lida à luz de circunstâncias excepcionais. De ordinário, como presumiu o legislador, a criança, ao nascer, tem uma mãe que lhe promova os cuidados primeiros. Sendo a mãe segurada, fará jus ao benefício pelo período legalmente estabelecido, como forma de permitir que, na sua vigência, possa a genitora dedicar-se, com a exclusividade que o momento exige, à tarefa de ser mãe. Situações excepcionais, todavia, exigem interpretação excepcional. No caso, a criança veio ao mundo órfã de mãe e a única pessoa de que dispunha para exercer o papel da mãe era o pai, por acaso segurado do RGPS.
Penso que seja fundamental à compreensão da controvérsia a fixação de uma premissa, qual seja, a de que o benefício tem como destinatário a própria criança, muito embora deferido à mãe. Com efeito, é a criança quem precisa dos 120 dias para adequar-se à vida extra-uterina e à rotina do novo lar. O salário-maternidade não é um benefício por incapacidade, já que a incapacidade decorrente propriamente do trabalho do parto não dura obviamente o lapso previsto no art. 71 da Lei 8.213/91. O salário-maternidade representa em verdade, para o bebê, a garantia de que terá à sua disposição alguém que lhe seja inteiramente dedicado durante período de tempo mínimo necessário para o seu pleno desenvolvimento nos primeiros meses de vida, sem que essa dedicação signifique qualquer diminuição do rendimento familiar, já por si mesmo abalado pela chegada de mais um membro. No caso dos autos, essa pessoa era o pai, não a mãe.
Disso resulta que, ausente a mãe, como destinatária natural do benefício, mas presente o pai, que assumiu, em face da viuvez prematura, os cuidados com a criança, é ele também destinatário, por substituição, do salário-maternidade. Essa conclusão também pode ser extraída de forma direta da norma do art. 227 da Constituição Federal que, ao partilhar a responsabilidade pela vida dos menores entre pais, sociedade e Estado, permite sem dúvida uma leitura extensiva do texto do art. 71 da Lei 8.213/91, para amoldar o seu texto a situações excepcionais como a espelham os autos.
Além disso, vejo que o autor é segurado do RGPS, de forma que estão presentes todos os requisitos para a concessão do benefício desde a DER. Poderão ser descontados eventuais valores já percebidos pela mãe falecida.
Esse o contexto, pedindo redobrada vênia ao relator, dou provimento ao recurso para julgar procedente o pedido. Os valores devidos estarão sujeitos a juros e correção nos termos da Lei 11.960/09.
Liquidação a cargo do juízo de origem.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Curitiba, 28 de fevereiro de 2012.
Leonardo Castanho Mendes
Relator para Acórdão""

Uniões estáveis homoafetiva e heteroafetiva envolvendo a mesma pessoa e concomitantes. É possível? É bigamia?

Há um caso bastante interessante e em estudo perante o Supremo Tribunal Federal.
Um homem manteve uma união estável com uma mulher e, no mesmo período, também manteve uma relação homoafetiva. Falecido, ambos os "viúvos" pleiteiam pensão por morte.
Em decisão, o Tribunal de Justiça de Sergipe negou a união homoafetiva, sob o argumento de que se estaria reconhecendo a bigamia.
Resta esperar para ver a solução, que servirá como parâmetro para casos semelhantes.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=202820

Ao Mestre, com carinho!! deu Giacóia no MP/PR

Gilberto Giacoia  integra o MP-PR há 31 anos (Foto: Divulgaçã/ MP)Gilberto Giacoia integra o MP-PR há 31 anos
(Foto: Divulgação/ MP)
Gilberto Giacoia foi eleito nesta quarta-feira (14) o novo procurador-geral do Ministério Público (MP) do Paraná. Também estavam na disputa, o procurador  Mário Sérgio de Albuquerque Schirmer e o promotor de Justiça Fuad Chafic Abi Faraj. O mandato é válido por dois anos e a posse está marcada para 9 de abril.
Giacoia recebeu 397 votos, seguido por Mário Sérgio de Albuquerque Schirmer, com 247 votos , e Fuad Chafic Abi Faraj, com 86. Houve 6 votos em branco e 2 nulos. Dos 620 integrantes do MP, 597 participaram da eleição.
O vencedor está no MP há 31 anos. Foi procurador-geral de Justiça, de 1998 a 2000, tendo presidido o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do MP (CNPG), de 1999 a 2000. Atua na 1ª Procuradoria de Justiça Criminal e também tem atuação acadêmica.  Giacoia é doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP) e pós-doutor pelas Faculdades de Direito das Universidades de Coimbra (2001) e Barcelona (2010), é professor na graduação e na pós-graduação da Faculdade Estadual de Direito de Jacarezinho, que integra a Universidade do Norte do Paraná (Uemp).

Fonte: http://g1.globo.com/parana/noticia/2012/03/giacoia-e-o-novo-procurador-geral-do-ministerio-publico-do-parana.html

Determinada a retirada dos crucifixos dos prédios da justiça gaúcha

Na primeira sessão do ano do Conselho da Magistratura do TJRS, realizada nesta terça-feira (6/3), foi acatado o pedido da Liga Brasileira de Lésbicas e de outras entidades sociais sobre a retirada dos crucifixos e símbolos religiosos nos espaços públicos dos prédios da Justiça gaúcha. A decisão foi unânime.

(imagem meramente ilustrativa)
Participaram da sessão do Conselho da Magistratura, o Presidente do TJRS, Desembargador Marcelo Bandeira Pereira; o 1º Vice-Presidente, Desembargador Guinther Spode; o 2º Vice-Presidente, Desembargador Cláudio Baldino Maciel; o 3º Vice-Presidente, André Luiz Planella Villarinho; e a Corregedora-Geral da Justiça em exercício, Liselena Schifino Robles Ribeiro.
O relator da matéria foi o Desembargador Cláudio Baldino Maciel, que afirmou em seu voto que o julgamento feito em uma sala de tribunal sob um expressivo símbolo de uma Igreja e de sua doutrina não parece a melhor forma de se mostrar o Estado-juiz equidistante dos valores em conflito.
Resguardar o espaço público do Judiciário para o uso somente de símbolos oficiais do Estado é o único caminho que responde aos princípios constitucionais republicanos de um estado laico, devendo ser vedada a manutenção dos crucifixos e outros símbolos religiosos em ambientes públicos dos prédios, explicou o magistrado.

Sessão do COMAG ocorreu nesta terça-feira (6/3)(Foto: Eduardo Osorio)
A sessão foi acompanhada por representantes de religiões e de entidades sociais.
Nos próximos dias, será expedido ato determinando a retirada dos crucifixos.
Caso
Em fevereiro deste ano, a Liga Brasileira de Lésbicas protocolou na Presidência do TJRS um pedido para a retirada de crucifixos das dependências do Tribunal de Justiça e foros do interior do Estado.
O processo administrativo foi movido em recurso a decisão de dezembro do ano passado, da antiga administração do TJRS. Na época, o Judiciário não acolheu o pedido por entender que não havia postura preconceituosa.

Desabafo de uma Juíza pernambucana

""""Prezados colegas,
Sou Juíza da Comarca de São José do Belmonte desde o dia 20/06/2011, mas antes trabalhei na Comarca de Tabira desde quando entrei em exercício na magistratura pernambucana em meados de janeiro de 2006 de onde fui removida após sofrer em 08/06/11 uma tentativa de homicídio praticada por três policiais militares que faziam a minha escolta e dentre os quais dois eram denunciados por crime de tortura cuja audiência de instrução seria realizada no dia seguinte – 09/06/11.
Desta forma, veio por meio do presente externar um pouco da minha situação e pedir o apoio dos colegas magistrados tendo em vista que em 28/02/2012, o CNJ revogou a liminar que me concedia proteção policial. Acredito que um dos motivos foi não ter sido juntado documentos recentes que demonstram situação de risco. Vou fazer um breve histórico sobre a minha luta em conseguir proteção policial.
1) Em março de 2011, rejeitei a tese de abuso de autoridade suscitada pela defesa dos 19 policiais militares em processo criminal de tortura praticada em dezembro de 1998 e cuja denúncia foi ajuizada em julho de 2010. Nessa mesma decisão, determinei a designação de audiência de instrução. Essa denúncia foi assinada pelos vários promotores da Região justamente para diluir a exposição que recairia em um único membro do Ministério Público.
2) Nos meses de abril e maio de 2011, estive de férias e durante esse período organizei a troca do meu veículo e blindagem, adquiri arma de fogo e em razão da minha atuação funcional, meu marido, que se chama Gustavo Areias de Oliveira Melo, conseguiu obter o registro (posse) de arma de fogo. Após despachar o processo de tortura contra os 19 policiais militares, uma sucessão de fatos intimidatórios ocorreu e solicitei proteção ao Tribunal de Justiça de Pernambuco-TJPE através de vários ofícios expedidos em abril, maio e início de junho, os quais eram acompanhados de documentos. No entanto, não recebia uma resposta por escrito. O Chefe da Assistência Policial do TJPE apenas dizia verbalmente que eu não teria direito à proteção.
3) No dia 06/06/11, após muito insistir e na presença do Presidente e Vice-Presidente da AMEPE, em reunião com o Chefe da Assistência Policial do TJPE, Coronel Sebastião Gondim, consegui obter uma escolta que seria feita por policiais civis do TJPE. Avisei ao Coronel Gondim e após alguns ajustes, ficou acertado que a viagem ficaria para o dia 08/06/11 e que a escolta seria a partir do começaria a partir do município de Arcoverde (distante aproximadamente 250km de Recife) enquanto o meu destino – Tabira, ficava há aproximadamente 420 Km.
4) O então Chefe da Assistência Policial do TJPE, Coronel Sebastião Gondim, disse a mim que a escolta seria realizada por policiais civis do TJPE e no dia 08/06/11, liguei para o Coronel Gondim de manhã antes de sair e antes de chegar em Arcoverde fiz mais algumas ligações para orientar o Coronel Gondim onde me encontrava e esse oficial descreveu os carros que fariam a minha escolta e informou que a escolta seria distanciada e à paisana para também fazer um trabalho de inteligência.
5) Todavia, após chegar no local marcado em Arcoverde, não visualizamos os carros descritos pelo Coronel Gondim. Assim, eu liguei para o Comissário da Polícia Civil Walmir e este disse: “Pode prosseguir, Doutora, já fiz o contato visual”. Após percorremos mais de trinta quilômetros, assim que cheguei no Município de Sertânia resolvi parar no Posto de Combustível Cazuza pois eu e meu marido, que conduzia o veículo, não visualizamos qualquer carro nos escoltando ou mesmo nos seguindo. E tentei contatar o Chefe da Assistência Policial do TJPE, cel. Gondim, mas os seus celulares estavam desligados.
6) Assim, apesar de ter chegado em Arcoverde às 16:00 horas e de ter prosseguido viagem, acreditando que estava escoltada só às 19:00 horas e depois da intervenção do Vice-Presidente da AMEPE, consegui falar com o Chefe da Assistência Policial do TJPE, Coronel Gondim, e este me orientou a procurar a Companhia Militar de Sertânia.
7) Por volta das 20:30 horas, passei a ser escoltada por três policiais militares. O motorista da escolta se apresentou como Vicente, sendo que, na realidade, se chama Cícero José dos Santos, apresentando os outros dois como Ademaci e Morais, cujo verdadeiro nome é Antonio Vicente da Silva Sobrinho. Os dois policiais que foram apresentados com os nomes falsos eram denunciados no processo de tortura, envolvendo os 19 policiais militares, cuja audiência seria no dia seguinte. Eu não os conhecia e nem eles disseram que eram denunciados nesse processo.
8) Após percorremos um trecho da estrada em direção à Tabira, no Município de Iguaracy, os policiais pararam no lado direito da pista e os três desceram armados, deixando a viatura sem ninguém. O lugar era ermo. O motorista cujo nome correto é Cícero se dirigiu para o lado do meu marido, enquanto o policial Antonio Vicente se dirigiu para o meu lado e o policial Ademaci se posicionou na frente do vidro para-brisa do nosso carro. Eles não falaram nada e não gesticularam. Quando o policial Ademaci ergueu o fuzil em direção ao vidro para-brisa, eu disse a Gustavo que corresse, pois aquela situação era um atentado. Não havia qualquer motivo para aquela abordagem: não havia outros carros além do meu e o da viatura policial, nem pessoas na estrada nem animais.
9) Nós fugimos e nos refugiamos na casa de um desconhecido e após manter contato com o GOE-Grupo de Operações Especiais da Polícia Civil, através da interferência de uma colega Juíza, fomos resgatados por policiais civis de Afogados da Ingazeira.
10) No início de agosto de 2011, o inquérito foi arquivado sem que três coronéis envolvidos na designação da escolta fossem ouvidos. Nesse mesmo mês, consegui obter cópia do inquérito e contratei advogado para desarquivar o inquérito.
11) Em 01/09/11, o Conselho da Magistratura do TJPE, com base em proposição verbal do Corregedor Geral de Justiça, resolve instaurar processo para apurar se eu tenho condições emocionais de prestar jurisdição.
12) Mesmo eu tendo sido examinada por uma Junta de Médicos do TJPE e a conclusão ter sido para eu continuar a trabalhar, o então Presidente do TJPE, José Fernandes de Lemos, resolveu me submeter a uma Junta Psiquiátrica, que concluiu que estou apta para trabalhar e não sofro qualquer distúrbio mental consoante LAUDO ANEXO emitido em dezembro de 2011.
13) No mês de janeiro de 2012, fiz um ofício dirigido ao Procurador Geral de Justiça, argumentando fatos novos para a reabertura do inquérito e é isto é uma das principais razões para querer a manutenção da proteção policial. Juntei trinta documentos.
N A polêmica em relação ao risco é que eu sai da cidade de Tabira e fui removida para São José do Belmonte (ambas as Comarcas são do sertão pernambucano) e estaria fora de risco. No entanto, no dia 18/11/2011, quatro policiais miltares foram até São José do Belmonte a fim de a autoridade sindicante me ouvir na sindicância que foi instaurada pelo 23º BPM em setembro de 2011 para apurar o que houve comigo. O detalhe, nobres colegas, é que um deles – Eraldo de Lima Gomes é um dos líderes do processo de tortura e que tem como colegas co-denunciados os dois policiais militares que participaram do atentado perpetrado contra mim e meu marido. E esse ofício não chegou a ser juntado no Pedido de Providências, mas cheguei encaminhar esse documento à Ministra Eliana Calmon no dia 08/02/2012, em ofício no qual pedi apoio para o desarquivamento do inquérito. Não sei se ela chegou a ler em razão do período carnavalesco.
Desta forma, peço o apoio de todos os colegas pois para mim é uma questão de honra e de justiça esclarecer o que houve comigo pois até a minha sanidade mental foi questionada. Além disso, qualquer crime contra um juiz em razão da atividade jurisdicional é um atentado contra o Estado Democrático de Direito.
Cordialmente,
Fabíola Moura """"

É bom você saber: a compra de carros pelo Tribunal de Justiça do Paraná

A compra de 90 carros pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) para transportar os desembargadores de casa para o trabalho recebeu ontem críticas – pelo fato de o Judiciário estadual ter outras áreas que precisam de recursos prioritariamente. Mas também houve apoio, pela importância de se investir na segurança dos magistrados.
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), José Lúcio Glomb, a aquisição dá razão a quem afirma que o Judiciário aplica mal os próprios recursos. “Nós estamos precisando criar mais cargos de juízes, dar uma atenção muito grande à primeira instância, às condições dos fóruns. É preciso contratação de pessoal, não só de juízes, mas também na área de informática”, diz ele.
Glomb chama a atenção para outro ponto relativo ao gasto de R$ 4,5 milhões: o tempo em que esses carros e motoristas ficarão parados ao longo do dia. “Não é possível que tenhamos um número extraordinário de motoristas para os desembargadores, já que a maior parte do dia esses carros e motoristas ficarão sem utilidade.”
A justificativa dada pelo presidente do TJ-PR, Miguel Kfouri Neto, de que a aquisição dos veículos é necessária para a segurança dos desembargadores foi também rebatida pelo advogado. “Se houver ameaça, aí sim deverá adotar todas as cautelas para sua segurança, até mesmo com a utilização de carros blindados. Não me consta que tenha ocorrida qualquer tipo de ameaça que justificasse essa medida”, declarou o presidente da OAB-PR.
Mas, para o presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais, Anderson Furlan, os carros podem sim dar mais proteção aos desembargadores. “É um imperativo de segurança que existam veículos oficiais para transportar magistrados, desde que exclusivamente em serviço.” Ele lembra o caso da juíza do Rio de Janeiro, Patrícia Accioli, assassinada no próprio carro no caminho entre a casa e o Fórum.
O diretor da secretaria de segurança da Associação dos Magistrados do Brasil, Getúlio Corrêa, diz que há orientação para que os tribunais de justiça invistam no reforço da segurança. “Há inclusive uma resolução do CNJ neste sentido, pedindo a segurança física dos magistrados e das instalações. Em alguns tribunais estão sendo comprados até carros blindados.” Corrêa enfatiza que não conhece a situação específica do TJ-PR, mas diz que se a compra dos novos veículos está sendo realizada com esse objetivo, seria um gasto justificado.

Fonte: http://www.oabpr.com.br/noticias.php?idNoticia=15111&idGravata=1055
 
 
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