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Só exame de DNA negativo não anula registro de paternidade!!

Para obter êxito em ação negatória de paternidade é necessário comprovar a inexistência de vínculo genético e, além disso, de vínculo social e afetivo. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial interposto por homem que, após mais de 30 anos, pretendia anular os registros de nascimento das duas filhas, nos quais consta o seu nome.

O livre arbítrio não existe!!!!!

Experimentos que vêm sendo realizados por cientistas há anos conseguiram mapear a existência de atividade cerebral antes que a pessoa tivesse consciência do que iria fazer. Ou seja, o cérebro já sabia o que seria feito, mas a pessoa ainda não. Seríamos como computadores de carne - e noss consciência, não mais do que a tela do monitor. Um dos primeiros trabalhos que ajudaram a colocar o livre-arbítrio em suspensão foi realizado em 2008. O psicólogo Benjamin Libet, em um experimento hoje considerado clássico, mostrou que uma região do cérebro envolvida em coordenar a atividade motora apresentava atividade elétrica uma fração de segundos antes dos voluntários tomarem uma decisão – no caso, apertar um botão. Estudos posteriores corroboraram a tese de Libet, de que a atividade cerebral precede e determina uma escolha consciente.

Requião condenado!!

A juíza federal substituta Tani Maria Würster, da 1ª Vara Federal de Curitiba, condenou o ex-governador e atual senador Roberto Requião (PMDB-PR) a ressarcir o poder público por gastos indevidos na TV Educativa. De acordo com a sentença, nos dois períodos em que governou o Paraná (de 2003 a 2010), Requião desvirtuou a programação, para se beneficiar politicamente. O valor a ser restituído aos cofres estaduais será apurado em liquidação de sentença. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: http://s.conjur.com.br/dl/sentenca-justica-federal-parana-condena.pdf

Daniel Pereira: O CNJ e os contracheques de Juízes

Daniel Pereira: O CNJ e os contracheques de Juízes: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer saber quais índices de correção foram aplicados por Tribunais de Justiça estaduais e os períodos c...

O CNJ e os contracheques de Juízes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer saber quais índices de correção foram aplicados por Tribunais de Justiça estaduais e os períodos contemplados para calcular contracheques milionários concedidos a juízes e a desembargadores. Se identificar pagamentos irregulares, o CNJ poderá propor sanção com base no estatuto do servidor público, que prevê desconto em folha daquela quantia indevidamente creditada na conta dos magistrados.

Licença "maternidade" para homem!!!

Licença maternidade para homem. Sim, isso já é uma realidade. Em liminar, a Justiça Federal de Brasília determinou que o pai possa gozar a licença paternidade no prazo da licença maternidade: é que a mãe morreu no parto do bebê e o pai assumiu, sozinho, ambas as funções.

Fonte: http://www.conjur.com.br/dl/jose-joaquim-santos-sentenca.pdf

Estatuto do Deficiente - Faça sua proposta também!!!!

Está em estudo uma proposta para o ESTATUTO DO DEFICIENTE. Será uma lei paranaense, cujos pontos propostos são os seguintes:
Saúde
- Assistência integral, universal e gratuita, transporte se necessário e fornecimento de medicamentos para tratamento ambulatorial;
- Prevenção de deficiências: realização do Teste do Pezinho, exames auditivos e visuais em recém-nascidos, e exames de acuidade visual e auditiva nos alunos das escolas públicas estaduais em todo início de ano letivo;
- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
Mercado de trabalho
- Capacitação de recursos humanos;
- Ampliação das alternativas de inserção econômica da pessoa com deficiência, proporcionando qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.
Educação
- Direito de opção pela frequência às classes comuns da rede comum de ensino, assim como ao atendimento educacional especializado;
- Ensino bilíngue (com Libras) para garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva.
Assistência Social
- Destinação de imóveis populares comercializados pelo Estado às pessoas com deficiência ou familiares;
- Caberá ao Poder Público fornecer atendimento em casas-lares e abrigos para as pessoas com deficiência sem residência familiar e desamparadas pelo envelhecimento;
Mobilidade e acessibilidade
- Implantação de sinalização ambiental, visual e tátil para orientação de pessoas com deficiência nas edificações de uso público, uso coletivo e uso privado;
- Estabelecimentos privados e públicos deverão manter ao menos um de seus guichês adequado à altura e condizentes às necessidades das pessoas com deficiência, que utilizam cadeiras de rodas, para que tenham um melhor contato visual e de comunicação com o funcionário.

Para participar da consulta pública acesse http://www.seju.pr.gov.br/ ou envie email para estatutopessoacomdeficiencia@seju.pr.gov.br

A única prova da embriaguez ao volante é o bafômetro?

RECURSO REPETITIVO
Legalidade de provas de embriaguez ao volante entra em julgamento
Está previsto para ser julgado nesta quarta-feira (8), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso especial que vai definir os meios de prova legítimos para atestar a embriaguez ao volante. O caso será julgado pela Terceira Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, que serve de orientação para todos os magistrados do país, embora a decisão não seja vinculante. A sessão começa às 14h, com acesso livre ao público.

Inicialmente, o relator do recurso era o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que passou a integrar a Primeira Seção. O processo foi atribuído ao ministro Marco Aurélio Bellizze, atual relator. O Ministério Público Federal já encaminhou parecer ao STJ defendendo a legalidade de outros meios de prova, além do bafômetro, para atestar a embriaguez.

O tema começou a ser levado à Justiça depois da edição da Lei Seca, em 2008, por motoristas que se recusaram a fazer o teste do bafômetro. Eles alegam em juízo a impertinência da ação penal, tendo em vista que a Lei 11.705/08 classifica como embriaguez a presença do percentual de 0,6 decigramas de álcool no sangue do motorista, comprovada por bafômetro ou exames de sangue. Eles argumentam que a Constituição Federal resguarda as pessoas da autoincriminação, uma vez que ninguém está obrigado a produzir provas contra si.

O julgamento vai unificar o entendimento do STJ sobre o tema, pois atualmente existe divergência entre a Quinta e a Sexta Turma, especializadas em direito penal. Juntas, elas formam a Terceira Seção.

A Quinta Turma entende que é dispensável o teste de alcoolemia para configurar o crime de embriaguez ao volante, que pode ser comprovada também por exame clínico ou por testemunhas. Já a Sexta Turma considera que é indispensável o teste de alcoolemia, ainda que esse estado possa ser aferido por outros elementos de prova.
 
Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104645

Se for construir debaixo do seu vizinho, leia isso!!!!

""Evidente, pois, que o direito de construir previsto no art. 1.299 do CC/02
abrange inclusive o subsolo, respeitado o critério de utilidade delineado no art. 1.229 do
mesmo Diploma Legal.
Na hipótese específica dos autos, o TJ/RS foi claro ao afirmar ter sido
“negativa a resposta do Sr. Perito ao quesito (...) que questiona se a instalação de tirantes
na parede de contenção do imóvel trouxe algum tipo de impedimento ao uso das
propriedades lindeiras” (fl. 405, e-STJ).
Sendo assim, não tendo havido nenhum prejuízo ou restrição ao direito de
uso, gozo e fruição, conclui-se que a parcela do subsolo utilizada pelos recorridos para a
realização de obras em seu imóvel não deve ser considerada parte integrante da
propriedade dos recorrentes.""""

 
 
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