Receba dicas de concursos - Grátis

Morta pode ser citada???

O tema aqui é bastante interessante. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou eficaz a citação, via edital de uma pessoa morta, para responder a uma ação de cobrança de taxas de condomínio. A base da decisão é a não ocorrência de prejuízo.
Veja a ementa:

"""CAPUT, DO CPC C/C ARTIGO 31,
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE
TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELO DA EMBARGANTE AO ARGUMENTO
DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO NA CITAÇÃO DA
RÉ NA AÇÃO PRINCIPAL DE COBRANÇA DE
COTAS CONDOMINIAIS. A NULIDADE DE
ATOS PROCESSUAIS SOMENTE SERÁ
DECLARADA QUANDO DA OCORRÊNCIA DE
PREJUÍZO ÀS PARTES, O QUE NÃO SE VÊ
AQUI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE
NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO.
EMBARGANTE, ORA APELANTE, QUE NÃO
ESPECIFICA QUAL TERIA SIDO SEU
PREJUÍZO, SE LIMITANDO A REQUER A
NULIDADE DO ATO PROCESSUAL.
ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA SOBRE O TEMA. RECURSO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
SENTENÇA QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 557,
VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E.
TRIBUNAL."""""

 
 
Blogger Templates