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Salário de 11 mil - Últimos dias - Concurso para Receita do Paraná

O governador do Paraná, Beto Richa, autorizou a abertura de concurso público para preenchimento de 100 vagas no cargo de Auditor Fiscal "A", integrante da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado do Paraná.


O salário é de R$ 11.046,64. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas até o dia 21 de setembro. As provas objetivas estão marcadas para 21 de outubro.

O edital 095/2012 pode ser consultado em www.cops.uel.br. Do total de vagas, cinco são reservadas para pessoas com deficiência e outras dez para afrodescendentes. O último concurso para essa carreira foi realizado em 1994.

Suspenso concurso da Polícia Federal

Complementando a notícia sobre a suspensão do concurso da polícia federal, veja abaixo:
O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), organizador do concurso da Polícia Federal para 600 vagas de delegado, escrivão e perito criminal, informou em seu site que a seleção está temporariamente suspensa. De acordo com a instituição, novas novas informações serão divulgadas nos sites dos concursos: www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_perito, http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_delegado e http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_escrivao, em data oportuna.

O comunicado se deu após decisão liminar desta semana do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, que determinou a suspensão do concurso até que a União reserve vagas para deficientes físicos nos editais. As inscrições para as 600 vagas, todas de nível superior, foram encerradas na segunda-feira (9). Por meio de sua assessoria, a Advocacia-Geral da União (AGU) adiantou que irá recorrer da decisão. Para o órgão, a carreira policial não é compatível com deficiências físicas.
A liminar é para “suspender os concursos públicos para os cargos de escrivão, perito criminal e delegado de Polícia Federal, até que a União publique editais retificadores estabelecendo reserva de vagas aos deficientes físicos”.

A determinação do ministro foi tomada na Reclamação (RCL) 14145, na qual o Ministério Público Federal (MPF) aponta que os editais dos concursos descumprem entendimento da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que, ao analisar processo relacionado ao caso – o Recurso Extraordinário (RE) 676335 –, decidiu que a jurisprudência do Supremo é no sentido da obrigatoriedade de destinação de vagas em concurso público a portadores de necessidades especiais.
Segundo Ayres Britto, em 2002, o MPF ajuizou uma ação civil pública pedindo a inconstitucionalidade de qualquer regra que restringisse o acesso de portadores de necessidades especiais à carreira da Polícia Federal. Esse pedido foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias, sob a alegação de que os cargos de delegado, escrivão, perito e agente da PF não são compatíveis com nenhum tipo de deficiência. No entanto, quando o pedido do MPF chegou ao Supremo, por meio do RE 676335, obteve decisão favorável da ministra Cármen Lúcia no dia 21 de março deste ano.
“Os editais descumpriram a decisão proferida”, afirmou o presidente do STF em seu despacho.

Concurso Polícia Federal - STF suspende 600 vagas!! - veja a decisão do Ministro

M
EDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 14.145 MINAS GERAIS
R
ELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA
R
ECLTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
P
ROC.(A/S)(ES) :
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R
ECLDO.(A/S) :
UNIÃO
A
DV.(A/S) :
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
D
ECISÃO :
vistos, etc.
Trata-se de reclamação constitucional, aparelhada com pedido de
medida liminar, proposta pelo Ministério Público Federal, contra ato da
União. Ato consubstanciado na publicação dos “
Editais nº 9/2012, 10/2012
e 11/2012 dos concursos públicos para provimento de vagas nos cargos de
escrivão de Polícia Federal, perito criminal federal e delegado de Polícia Federal,
respectivamente, sem fazer reserva de vagas para pessoas portadoras de
necessidades especiais
”.
2. Pois bem, argúi o autor que os referidos editais desrespeitaram a
decisão monocrática proferida pela ministra Cármen Lúcia no RE 676.335.
Daí requerer a concessão de liminar para
“que sejam suspensos os concurso
públicos para os cargos de escrivão de Polícia Federal, perito criminal federal e
delegado de Polícia Federal, até que a parte reclamada publique editais
retificadores prevendo a reserva de vagas às pessoas com deficiência”.
3. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão. Fazendo-o,
pontuo, de saída, que o poder de cautela dos magistrados é exercido num
juízo provisório em que se mesclam num mesmo tom a urgência da
decisão e a impossibilidade de aprofundamento analítico do caso. Se se
prefere, impõe-se aos magistrados condicionar seus provimentos
acautelatórios à presença, nos autos, dos requisitos da plausibilidade
jurídica do pedido (
fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação
jurisdicional (
periculum in mora), perceptíveis de plano. Requisitos a ser
aferidos
primo oculi, portanto. Não sendo de se exigir do julgador uma
aprofundada incursão no mérito do pedido ou na dissecação dos fatos
que a este dão suporte, senão incorrendo em antecipação do próprio
conteúdo da decisão definitiva.
4. No caso, tenho por presentes os requisitos necessários à concessão
da liminar. Isso porque, ao ajuizar a ação civil pública, na origem, o
Ministério Público Federal pediu a declaração de inconstitucionalidade
de toda norma que restringisse o acesso de portadores de necessidades
especiais aos cargos da carreira policial federal. Mais: requereu que a
União se abstivesse de publicar editais de abertura de concursos públicos
para a mencionada carreira sem a devida reserva de vagas aos deficientes
físicos.
5. Ora, a ação foi julgada improcedente no primeiro grau de
jurisdição e a subsequente apelação foi desprovida, por meio de acórdão
do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Acórdão segundo o qual “
as
atribuições dos cargos de Delegado, Escrivão, Perito e Agente de Polícia Federal,
integrantes, portanto, da carreira policial federal, não se coadunam com nenhum
tipo de deficiência física
”.
6. Deu-se, então, a interposição de recurso extraordinário (RE
676.335), que foi provido pela ministra Cármen Lúcia (Sua Excelência
assentou que o aresto impugnado destoa da jurisprudência desta nossa
Casa de Justiça, no sentido da obrigatoriedade de destinação de vagas em
concurso público aos portadores de necessidades especiais, nos termos do
inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal). Vale ressaltar que o agravo
regimental interposto pela União não possui efeito suspensivo, de acordo
com o § 4º do art. 317 do RI/STF.
7. Nessa contextura, tenho que os Editais nºs 9/2012, 10/2012 e
11/2012 descumpriram a decisão proferida no RE 676.335.
Ante o exposto,
defiro a liminar requestada. O que faço para
suspender os concursos públicos para os cargos de escrivão, perito
criminal e delegado de Polícia Federal, até que a União publique editais
retificadores estabelecendo reserva de vagas aos deficientes físicos.
Solicitem-se informações à reclamada. Após, encaminhem-se os
autos ao Procurador-Geral da República.
Comunique-se.
Publique-se.
Brasília, 09 de julho de 2012.
Ministro
AYRES BRITTO
Presidente
(Inciso VIII do art. 13 do RI/STF)

Concursos públicos - muitas vagas pelo Brasil. Confira!!

Concurseiros: Há, abaixo, uma pequena relação de concursos oferecidos pelo Brasil afora. Vejam só:
ANAC publica edital - fala-se, segundo notícias oficiosas, em até 3.410 vagas.
A SEDS/MG abre concurso para Agente Penitenciário - são 1.035 vagas.
O TJ/SP tem concurso para Escrevente técnico judiciário - salário atraente, de R$ 7.773,95.
O FNDE oferece vag de nível médio e superior.
O IBAMA tem vagas para 300 pessoas.
A PETROBRAS abre estágio para vários Estados.
A Agência Nacional de Águas abre concurso para Téncico Administrativo. Salário até R$ 4.760,18.
A CEMIG tem 800 vagas. Salário de até R$ 5.287,00.
o MPOG abre com 825 vagas.
A PRF definiu a organizadora do concurso. 71 cargos.
A SPTRANS tem 323 vagas. Salários até R$ 4.721,79.
COPASA e subsidiárias abrem 260 vagas (para Minas Gerais). 

Concurso do TJ/SP - Dicas de estudo para o cargo de Escrevente

Como se sabe, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo abriu concurso público para 1.035 vagas de escrevente técnico judiciário para a capital, o litoral e o interior. O salário é de R$ 3.355,36. O candidato deve ter nível médio completo. De acordo com especialistas, o edital atual é parecido com o anterior, de 2010. Portanto, quem já vinha se preparando com base no concurso de dois anos atrás, também organizado pela Fundação Vunesp, está na frente da concorrência, que não deve ser pequena. Em 2010, foram 100.833 inscrições para 300 vagas - média de 336 por vaga. Em 2009, foram 323.071 inscritos para 500 vagas - 646,14 por vaga.

As inscrições terminam no dia 11 de outubro e custam R$ 50.

O escrevente executa serviços que envolvem as funções de suporte técnico e administrativo, dá andamento em processos judiciais e administrativos, atende ao público interno e externo, elabora e confere documentos, controla a guarda do material de expediente e se atualiza quanto à legislação pertinente à área de atuação e normas internas.
Dicas gerais
O concurso terá prova objetiva e prova prática de digitação. A prova objetiva está prevista para ser aplicada em 2 de dezembro. Serão 30 questões de língua portuguesa, 38 de conhecimentos em direito e 12 conhecimentos gerais divididas em 4 de atualidades, 4 de matemática e 4 de informática. Para quem vinha estudando pelo edital anterior, é necessário se ater a alterações nas legislações - o maior número de questões é de direito.

Para Leonardo Pereira, diretor do Instituto IOB, como o candidato tem um bom prazo até a realização das provas, a melhor alternativa é começar fazendo uma prova simulada, com as disciplinas que serão cobradas e, a partir dele, elaborar um bom plano de preparação que leve em conta o estudo de doutrinas, realização de exercícios, aulas de reforço e tempo de revisão integrado para a véspera da prova.

Pereira alerta que é necessário estudar muito, já que a prova tende a ser muito concorrida devido ao número de vagas oferecidas. “Como há tempo até a prova, a sugestão é estudar doutrina, ler toda a legislação que é cobrada e fazer uma prova por semana com questões da Vunesp, elementar para quem quer garantir aprovação, fazendo uma prova por domingo, no mesmo horário imaginado para a aplicação das provas, ou seja, entre 8 e 9 da manhã”, diz.

Pereira diz que, por ser um concurso de nível médio, é certo que a maior restrição estará relacionada à parte de direito, não só pelo desconhecimento da matéria, mas também pelo número de questões, que é de 38. “Em um concurso concorrido como esse, sugiro que o candidato tente ‘gabaritar’ a prova de língua portuguesa, que sozinha terá 30 questões. Pelas atribuições do cargo, se estivesse inscrito, decoraria as normas da Corregedoria, que certamente estarão presentes na prova de direito”, afirma.

Ele diz que o edital lançado neste ano é similar ao último, de 2010, mas alerta que o candidato deve se atentar a alterações legislativas que ocorreram desde então.

Carlos Alberto de Lucca, especialista em concursos públicos, recomenda que o candidato leia o edital com atenção para não perder os prazos de inscrição e estudar conforme a quantidade de questões e o conteúdo programático de cada disciplina. “É importante observar que haverá uma prova de digitação. Uma boa dica é ler no edital como será aplicada a prova e já ir praticando”, afirma.

Para De Lucca, estudar a teoria é importante. Mas com a divulgação do edital, o candidato deverá se preparar com materiais mais resumidos e resolver muitas questões de provas anteriores, inicialmente de concursos realizados pela Vunesp com conteúdo programático parecido. Ele alerta que questões de provas muito antigas de direito e informática poderão estar desatualizadas. Neste caso, ele indica estudar por provas mais recentes, mesmo que não tenham sido aplicadas pela Vunesp. Uma sugestão de estudos do especialista até a data da prova é dividir cada período de 3 horas de estudos da seguinte forma: 1 hora para língua portuguesa, 1h30 para 3 das 6 disciplinas de direito e 30 minutos para uma das matérias de conhecimentos gerais. Para De Lucca, o edital ficou muito parecido com o edital passado, mudando essencialmente a distribuição das vagas.

“A primeira dica para toda e qualquer prova da Vunesp é passar rapidamente os olhos por ela, na íntegra, para reconhecer superficialmente as questões apresentadas. Fazendo isso, será possível perceber quais questões são mais simples e quais são mais complexas em cada disciplina. Inicie a resolução da prova pela disciplina com a qual tenha mais afinidade, indo sempre das questões mais simples para as mais complexas”, diz Agnaldo Martino, professor de língua portuguesa da Rede de Ensino LFG. Para Martino, se o candidato estudar os pontos apresentados no programa de cada disciplina, fará uma excelente prova.

Português
De Lucca acha importante estudar língua portuguesa, pois é uma prova eliminatória - o candidato deverá acertar no mínimo metade das questões - e serão 30 das 80 questões, ou seja, 37,5% do total de pontos possíveis da prova. “O programa de português contempla toda a gramática e entendimento de textos. Assim, uma boa maneira de estudar é resolvendo questões de provas anteriores que utilizam textos”, diz.

Martino, da Rede LFG, diz que a prova de língua portuguesa deverá apresentar um texto com várias questões referentes a ele, porém, todas elas são questões gramaticais, que independem da leitura do texto. “Então, deixe de lado a interpretação, pois o programa de língua portuguesa não inclui interpretação de texto. Vá direto para as questões”, diz.

“O importante é estar atento para não cair nas pegadinhas, para isso leia com calma cada item da questão, faça uma leitura crítica, observando cada palavra da frase. Sem pressa ou desespero, você percebe o erro logo na primeira leitura”, diz.

O professor de língua portuguesa considera que o candidato deve estar preparado para todos os itens do programa. “É possível que haja, pelo menos, uma questão de cada assunto citado. Porém, sempre há aquele assunto que aparecerá em duas ou mais questões, são eles: análise sintática – termos da oração (sujeito, predicado, objetos direto e indireto, complemento nominal) – e período composto (orações coordenadas e orações subordinadas). Outro assunto importante são os pronomes, haverá questões com pronomes oblíquos funcionando como objetos direto e indireto, pronomes relativos (principalmente cujo) e pronomes de tratamento (cuidado com a concordância desses pronomes). Verbo também é um assunto que aparece em duas ou mais questões (estude os verbo ter, vir, ver, pôr e haver – e seus derivados)”, explica.

Ele recomenda estudar com mais afinco a sintaxe (concordância verbal e nominal, com ênfase para a verbal); regência verbal e nominal, com ênfase para a verbal, observando também o emprego dos pronomes relativos, interrogativos e oblíquos átonos; crase e pontuação.

Em seguida, ele indica priorizar flexões nominal e verbal. Em relação à nominal, deve-se dar mais atenção aos pronomes de tratamento e à colocação pronominal (próclise, mesóclise e ênclise); quanto à verbal, flexão de voz e a de tempo, principalmente o pretérito perfeito do indicativo e seus derivados (pretérito mais-que-perfeito do indicativo, futuro do subjuntivo e pretérito imperfeito do subjuntivo). “Haverá frases com verbos escritos de forma equivocada, por exemplo, ‘Os pais interviram na briga dos meninos’, e o correto é ‘intervieram’.”
Segundo Martino, em análise sintática, haverá questões do tipo: “Assinale entre as opções abaixo aquela em que aparece um termo com a mesma função do termo em destaque na seguinte frase: As meninas falaram favoravelmente ao réu.”. No caso, o termo em destaque é um complemento nominal, então o candidato terá que descobrir nas alternativas aquela em que aparece um termo com a mesma classificação sintática.

O professor alerta que o concurso cobrará as regras anteriores ao Decreto 6.583 de 29/09/2008, ou seja, não será usada a nova ortografia. “Faça tudo como você fez durante seus anos escolares: use trema, use acento agudo nos ditongos abertos “éi”, “éu” e “ói”, estude os acentos diferenciais e considere o uso do hífen de acordo com as regras anteriores à reforma ortográfica. Como o estudo da ortografia depende da leitura, não adianta ficar decorando regras ortográficas. Já para a acentuação e o emprego do hífen, as regras são importantes”.

“A melhor maneira de se estudar português é fazer exercícios consultando uma gramática. Não resolva as questões como se você estivesse fazendo um simulado, resolva cada questão pesquisando cada item. Assim, você comprova aquilo que já sabe e aprende outras coisas. Dessa maneira, você demorará algum tempo em cada questão, porém terá certeza da resposta. Resolva várias provas em nível médio já aplicadas pela Vunesp, isso ajuda muito a melhorar seu desempenho.”

Direito
De Lucca diz que as disciplinas de direito também devem ser priorizadas, pois, como língua portuguesa, são eliminatórias, e o candidato deverá acertar no mínimo metade da prova. “Porém, como foi dividido em 6 partes (direito penal, direito processual penal, direito processual civil, direito constitucional, direito administrativo e normas da Corregedoria Geral da Justiça), o candidato deverá acertar no mínimo 19 das 38 questões do total da prova e não de cada direito. É muito importante estudar somente os artigos pedidos no conteúdo programático do edital”, afirma.

No caso do direito penal, De Lucca recomenda estudar Código Penal com as alterações vigentes - artigos 293 a 305; 307; 308; 311-A; 312 a 317; 319 a 333; 335 a 337; 339 a 347; 350 e 357. No direito processual penal, ele ressalta o Código de Processo Penal com as alterações vigentes - artigos 251 a 258; 261 a 267; 274; 351 a 372; 394 a 497; 531 a 538; 541 a 548; 574 a 667 e Lei nº 9.099 de 26.09.1995 (artigos 60 a 83; 88 e 89). Em relação a direito processual civil, os itens importantes são Código de Processo Civil - com as alterações vigentes - artigos 134 a 144; 154 a 242; 270 a 475; 496 a 538; Lei nº 9.099 de 26.09.1995 (artigos 3º ao 19) e Lei 12.153 de 22.12.2009. Em direito constitucional, De Lucca ressalta Constituição Federal – com as alterações vigentes - Título II; Capítulos I; II e III e Título III; Capítulo VII; Seções I e II e artigo 92.

Em relação a direito administrativo, merecem destaque o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) – com as alterações vigentes - artigos 239 a 331; e Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Em relação às Normas da Corregedoria Geral da Justiça, é possível acessá-las no portal do Tribunal de Justiça www.tjsp.jus.br, na área Institucional / Corregedoria / Normas Judiciais), com destaque para Tomo I - Capítulo II: Seção I; Seção II – Subseção I; Seção III – itens 33 a 50 e 84 a 114.

Fabricio Bolzan, professor de direito administrativo e do consumidor da Rede de Ensino LFG, afirma que o concurso questionará o conteúdo existente nos textos de lei correspondente, ou seja, o candidato para estudar direito penal deverá estar com o Código Penal em mãos, para estudar direito constitucional deverá contar com a Constituição Federal, e assim sucessivamente.

“Sugiro a escolha de um livro com linguagem fácil e acessível voltado para esses tipos de concursos públicos de nível médio para ajudar principalmente candidatos sem formação jurídica a encontrar o significado de certos termos da lei que são de difícil compreensão sem um auxílio especializado”, diz.

Outras disciplinas
De Lucca lembra que as matérias de conhecimentos gerais (atualidades, informática e matemática) terão 4 questões em cada. “Apesar de não ser eliminatório, já que o candidato não precisa acertar uma quantidade mínima de questões, na prática, devido à grande concorrência, o candidato será aprovado se tiver também um bom desempenho nessas disciplinas”, afirma.

Suspenso concurso da Câmara dos Deputados!!

A Justiça Federal de Roraima concedeu na terça-feira (11) liminar que suspende o concurso público da Câmara dos Deputados para 138 vagas de analista e técnico legislativo até que o edital seja alterado para permitir a realização das provas em todas as capitais do país. O juiz Helder Girão Barreto determinou ainda que seja reaberto o prazo de inscrição. A decisão assegura, ainda, que os candidatos já inscritos tenham a possibilidade de escolher o local para fazer a prova objetiva. São 133 vagas de nível superior e 5 de nível médio/técnico. A Câmara dos Deputados informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que ainda não foi notificada oficialmente da decisão, mas tão logo seja comunicada da liminar, apresentará recurso. Já o Cespe/UnB, entidade organizadora do concurso, informou que não foi notificado sobre a decisão até o momento.

Salário de quase 3 mil e quinhentos reais - só precisa ensino médio.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou através do Diário da Justiça do Estado edital para realização de processo seletivo visando o preenchimento de 1.035 vagas para os cargos de Escrevente Técnico Judiciário, do quadro do Tribunal de Justiça, nas 10 regiões administrativas judiciárias.
Para concorrer a uma vaga no cargo é preciso ter no mínimo 18 anos de idade e Ensino Médio completo. O Escrevente Técnico Judiciário executará atividades relacionadas à organização dos serviços que envolvam as funções de suporte técnico e administrativo às unidades do Tribunal de Justiça, fazendo jus a um vencimento de até R$ 3.355,36, acrescido de auxílios para alimentação, saúde e transporte, por jornada de 40 horas semanais de trabalho.
Fonte: TJSP

Salários de quase 23 mil no TCPA

Pelo menos 110 concursos públicos em todo o país estão com inscrições abertas hoje, dia 27 e reúnem 18.299 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 22.911,73 no Ministério Público de Contas do Estado do Pará.
Além das vagas abertas, há concursos para formação de cadastro de reserva, ou seja, os aprovados são chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso.
Os órgãos que abrem as inscrições nesta segunda-feira para 2.187 vagas são os seguintes: Câmara Municipal de Andradas (MG), Defensoria Pública do Estado do Paraná, Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), Prefeitura de Bela Vista de Minas (MG), Prefeitura de Belém, Prefeitura de Comercinho (MG), Prefeitura de Itapecerica da Serra (SP) Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Infraestrutura do Estado do Piauí.

O Cadinho (um homem e várias mulheres) pode ter união estável. Basta ir ao Tabelionato da Novela e fazer uma escritura!!

Um homem e duas mulheres, que já viviam juntos na mesma casa há três anos em Tupã (SP) resolveram regularizar a situação. Eles procuraram o Cartório de Registro Civil e fizeram uma escritura pública de união poliafetiva. As informações são do portal G1.
De acordo com a tabeliã que fez o registro, Cláudia do Nascimento Domingues, a escritura foi feita há três meses, mas, somente na quarta-feira (22/8) foi publicada no Diário Oficial. “A declaração é uma forma de garantir os direitos de família entre eles”, disse. “Como não são casados, mas vivem juntos, existe uma união estável, onde são estabelecidas regras para estrutura familiar”, destaca.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Marília, Tayon Berlanga, explicou que o documento funciona como uma sociedade patrimonial. “Ele dá direito ao trio no que diz respeito à divisão de bens em caso de separação e morte”, disse.
No entanto, segundo Berlanga, a escritura não garante os mesmo direitos que uma família tem, como receber pensão por morte ou conseguir um financiamento no banco para a compra da casa própria. Também não permite a inscrição de dependente em planos de saúde e desconto na declaração do imposto de renda.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-ago-23/cartorio-tupa-sp-reconhece-uniao-estavel-entre-tres-pessoas

Novos concursos em andamento. Ótimas oportunidades aos concurseiros!!

Há 104 concursos públicos em todo o país com inscrições abertas hoje, dia 20 de agosto, e reúnem 16.544 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 22.911,73, exemplo do Ministério Público de Contas do Estado do Pará.
Os órgãos que abrem inscrições hoje (dia 20) são os seguintes: Agência Nacional de Águas (ANA), Defensoria Pública-Geral de Mato Grosso do Sul, Prefeitura de Extrema (MG), Prefeitura e Fundação Municipal de Esportes de Indaial (SC), Prefeitura de Machacalis (MG), Prefeitura de São José do Rio Preto (SP), Prefeitura de Sirinhaém (PE), Prefeitura de Vitória, Procon de São Paulo, Secretaria de Educação e do Esporte de Alagoas, Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo, Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia, Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Concurso - Ministério da Fazenda - salário de quase 3 mil reais

O Ministério da Fazenda abriu na segunda-feira (dia 6) as inscrições do concurso público para 463 vagas de assistente técnico-administrativo. Trata-se de um dos concursos de nível médio mais aguardados do ano. No último concurso, realizado em 2009, se inscreveram 573 mil candidatos.

São 322 vagas para o Distrito Federal (305 para ampla concorrência e 17 para deficientes ) e 141 para São Paulo (133 para ampla concorrência e 8 para deficientes). O salário é de R$ 2.858,82, incluídas as gratificações. O candidato deve ter ensino médio concluído.
Inscrições iniciam dia 13 de agosto.

Site para inscrever-se: http://www.esaf.fazenda.gov.br/concursos/concursos_selecoes/ATA-2012/ATA-2012.html

Inscrição aberta

Olha aí minha gente!!!!
Concurso Ministério da Fazenda 2012 - Serão selecionados 463 novos servidores de nível médio para o cargo de Assistente Técnico Administrativo, com salário de até R$ 2.858,82. Provas dia 21/10
Inscrições ainda abertas

Concurso analista judiciário - Câmara Deputados - ótima oportunidade - salário de R$ 14.825,69

ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO: TÉCNICA LEGISLATIVA (CD-AL-011)
ESCOLARIDADE E HABILITAÇÃO EXIGIDAS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou habilitação legal equivalente, devidamente registrada (art. 3º, inciso I, da Resolução nº 36, de 1983, anexo ao Ato da Mesa nº 45, de 1984).
ATRIBUIÇÕES: atividades de nível superior estabelecidas pelo Ato da Mesa nº 45, de 1984, envolvendo, dentre outras, supervisão, coordenação, orientação ou execução de tarefas de apoio ao desenvolvimento de trabalhos legislativos e administrativos; assistência à Mesa, Comissões, Lideranças e à Administração em matéria constitucional, regimental, de técnica legislativa e de procedimentos administrativos; fornecimento de subsídios à elaboração de documentos de natureza legislativa e administrativa; coleta de dados e informações, sua organização e atualização, relativos a matéria legislativa, administrativa, financeira e orçamentária.
POSICIONAMENTO INICIAL NA CARREIRA: Nível Superior, Classe A, Padrão 31.
REMUNERAÇÃO: R$ 14.825,69 (catorze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos).

Venda de decisões (deve ser culpa da Carminha)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta segunda-feira (30/7) aposentar compulsoriamente o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Edgard Antônio Lippmann Júnior, por participação em esquema de venda de decisões judiciais. Segundo constam nos autos, o desembargador teria concedido liminar em novembro de 2003 para possibilitar a reabertura e manutenção de uma casa de bingo em Curitiba da empresa Monte Carlo, em troca de vantagens financeiras. Com a decisão, o desembargador, que já havia sido afastado de suas funções pelo CNJ em 2009, recebeu a penalidade máxima em âmbito administrativo e receberá proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Por unanimidade, o Plenário acompanhou o voto do relator do Processo Administrativo Disciplinar (PAD 00018527420092000000), conselheiro Bruno Dantas,durante a 151ª. sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (30/7). Para ele, a atitude do desembargador foi incompatível com os deveres da magistratura previstos no Código de Ética e na Lei Orgânica da Magistratura. “Restou demonstrado que ele, utilizando de sua elevada condição funcional, praticou atos incompatíveis com a honra e o decoro inerentes ao exercício da magistratura”, destacou o conselheiro.

Provas coletadas pelo CNJ apontam que, no período em que foi relator da ação a qual ensejou a liminar, Lippmann teria recebido em suas contas depósitos semanais, além de realizar “frenéticas transações financeiras e imobiliárias”, incompatíveis com seu rendimento, conforme salientou o relator do PAD. Segundo constam nos autos, de 2000 para 2004, os rendimentos do desembargador apresentaram um incremento de 10%. Já as movimentações financeiras por ele praticadas em 2004 - ano em que a liminar liberando o funcionamento do bingo permaneceu vigente - foram 2.000% superiores às de 2000, passando de R$ 60 mil para mais de R$ 1 milhão.

Durante o período, Lippmann também teria adquirido diversos imóveis em nome dos filhos, da ex-esposa e da companheira – aquisições incompatíveis tanto com sua renda, como a de seus familiares - na tentativa de ludibriar os órgãos fiscalizadores, como a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). “Ele se utilizava de parentes como laranjas para ocultar a aquisição de bens obtidos de forma ilícita”, afirmou Bruno Dantas em seu voto. Na interpretação do conselheiro, os depósitos semanais e em pequenas quantias feitos na conta do desembargador (de R$ 1.000 a R$ 6.000), igualmente tinham o intuito de escapar da fiscalização.

Além de aplicar a penalidade ao magistrado, por proposição do relator, o Plenário decidiu encaminhar os autos do PAD ao Ministério Público Federal e à Advocacia Geral da União. Bruno Dantas propôs ainda a remessa do processo ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, diante da suspeita de participação de procuradores e advogados no esquema de venda de decisões judiciais. Na esfera penal, o caso está sendo apurado no Inquérito 583, que está em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias

Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/20498-desembargador-do-trf4-e-aposentado-compulsoriamente

Prótese peniana inflável - um caso para o seguro.

O desembargador Plínio Pinto Coelho Filho, da 14ª Câmara Cível do TJ do Rio, manteve a sentença de 1º grau que garantiu indenização de R$ 7 mil, por danos morais, a um senhor que, devido a um câncer de próstata, necessitava de uma prótese peniana inflável. Ele teve o pedido negado pelo plano de saúde Sul América, que só queria custear a prótese semirrígida. Segundo o magistrado, trata-se de cláusula abusiva a exclusão da cobertura de qualquer material indispensável a ato cirúrgico.
O idoso submeteu-se a uma prostatectomia radical e, como conseqüência, foi acometido de impotência sexual. Para melhorar a qualidade de vida, a indicação médica foi para cirurgia de implantação de prótese peniana inflável.
De acordo com os autos, a Sul América alegou que as próteses infláveis não integram a cobertura do seguro saúde contratado pelo autor da ação. Afirmou ainda que não negou o custeio do material, uma vez que existe uma prótese similar, a semirrígida, e que a ofereceu ao paciente. Segundo a defesa da empresa, ela não poderia ser “compelida a fazer aquilo que não contratou e pelo qual não foi remunerada”.
O desembargador Plínio Pinto consolidou na decisão a antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo juízo da 51ª Vara Cível da Capital que autorizou a realização do procedimento cirúrgico com a utilização da prótese e de demais materiais indicados pelo médico. Segundo o magistrado, a recusa da seguradora em acatar o pedido demonstra negação da obrigação contratada: “A cirurgia insere-se na restauração do funcionamento de órgão comprometido pela moléstia, cujo tratamento deve ser coberto pelo plano de saúde”.

O pênis e o Direito

"KDB, 26 anos, advogada e residente no município de Porto Grande no Amapá decidiu processar seu ex-marido por uma questão até então inusitada na jurisprudência nacional. Ela processa ACD, comerciante de 53 anos, por insignificância peniana.
Embora seja inédito no Brasil os processos por insignificância peniana são bastante frequentes nos Estados Unidos e Canadá. Esta moléstia é caracterizada por pênis que em estado de ereção não atingem oito centímetros. A literatura médica afirma que esta reduzida envergadura inibe drasticamente a libido feminina interferindo de forma impactante na construção do desejo sexual.
O casal viveu por dois anos uma relação de namoro e noivado e durante este tempo não desenvolveu relacionamento sexual de nenhuma espécie em função da convicção religiosa de ACD. KDB hoje o acusa de ter usado a motivação religiosa para esconder seu problema crônico.
Em depoimento a imprensa a denunciante disse que “se eu tivesse visto antes o tamanho do ‘problema’ eu jamais teria me casado com um impotente”.
A legislação brasileira considera erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge quando existe a “ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável, ou de moléstia grave”. E justamente partindo desta premissa que a advogada pleiteia agora a anulação do casamento e uma indenização de R$ 200 mil pelos dois anos de namoro e 11 meses de casamento.
ACD que agora é conhecido na região como Toninho Anaconda, afirma que a repercussão do caso gerou graves prejuízos para sua honra e também quer reparação na justiça por ter tido sua intimidade revelada publicamente. O fato é que se o gato não come o bife. Ou o gato não é gato. Ou o bife não é bife”

E agora?????

Homicídios e solução precária

O relatório “Meta 2: A impunidade como alvo”, divulgado nesta quarta-feira (13/6), traz o resultado da mobilização nacional para conclusão de mais de 130 mil inquéritos antigos de homicídios e traça diagnóstico inédito das maiores dificuldades para a elucidação desses crimes no Brasil. Em um ano, o trabalho coordenado pelo Grupo de Persecução Penal da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) resultou em mais de oito mil denúncias, cerca de 100 mil inquéritos baixados para diligências e mais de 150 mil movimentações de procedimentos antigos.
Além do resultado da mobilização, o relatório traz pesquisa que identifica problemas principalmente na estrutura de pessoal e de equipamentos das Polícias Civis, nas formas de comunicação entre Ministério Público e Polícia, no fluxo da persecução penal e na capacitação dos agentes. As análises foram feitas com base em questionário respondido pelos gestores do Ministério Público e da Polícia Civil em cada Estado.
De acordo com o levantamento, em 18 estados brasileiros há carência de pessoal nas delegacias de Polícia especializadas em homicídios. Em 12, não houve aumento do quadro da Polícia Civil nos últimos dez anos. Os concursos são feitos apenas para provimento de vagas já existentes e, em oito estados, as seleções foram realizadas, mas não houve convocação dos aprovados.
São Paulo é o Estado com maior efetivo da Polícia Civil: mais de 20 mil agentes e delegados. Minas Gerais está em segundo lugar (cerca de 11 mil) e o Rio de Janeiro, em terceiro (com 8,4 mil). Na distribuição de policiais por habitantes, o quadro é diferente: o Amapá está em primeiro lugar, com 185,5 policiais para cada grupo de 100 mil habitantes, seguido pelo Distrito Federal com 177,9 policiais por 100 mil habitantes. Minas Gerais está na 9º posição (56,41 policiais por 100 mil habitantes), São Paulo em 11º (50,09) e Rio Grande do Sul em 14° lugar (46,7). A última posição fica com o Maranhão, com 29,22 policiais para cada grupo de 100 mil habitantes.
Mudança de cultura - De acordo com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, trabalhos como o da Enasp ajudam a mudar a cultura do país. “Instituições como o Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Justiça, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, bem como os ministros Maria do Rosário (da secretaria de Direitos Humanos) e o José Eduardo Cardozo (da Justiça) são parceiros altamente qualificados. Isso porque todos estes parceiros têm essa embocadura democrática que termina por estabelecer uma diferença fundamental que está na raiz de tudo o que dissemos aqui: a diferença entre o ter e o ser”, enfatizou o ministro. O presidente do CNJ destacou, também, o ministro Gilmar Mendes do STF, uma vez que foi Mendes quem iniciou o trabalho quando esteve à frente da presidência do CNJ.
Já o conselheiro Bruno Dantas, representante do CNJ no comitê gestor da Enasp, destacou que até 2009 apenas as autoridades policiais estavam engajadas no combate à violência. Segundo o conselheiro, foi graças à criação do CNJ e do CNMP que, com todas as garantias institucionais, hoje existe uma integração de todas as instituições que têm responsabilidade por esse tipo de combate.
Delegados e peritos - Na distribuição de delegados por habitantes, o Amapá lidera o ranking (19,72 por 100 mil habitantes). São Paulo está em 7º (7,59), Minas em 10° (6,68) e Rio Grande do Sul em 17° (5,18). Alagoas está na última posição (2,44 delegados para cada 100 mil habitantes).
No número de peritos por habitantes, Mato Grosso do Sul está em primeiro lugar (cerca de 18,37 para cada 100 mil). Os que possuem menos de dois peritos por 100 mil habitantes são Ceará, Pará, Espírito Santo, Maranhão, Alagoas, Rio Grande do Norte e Piauí.
Procedimentos - No item relacionamento entre MP e Polícia, o estudo mostra que a tramitação direta de inquéritos entre Polícia Civil e Ministério Público é feita em 15 estados brasileiros. Em 11 estados, ainda há intermediação do Judiciário na tramitação do inquérito, mesmo para medidas simples, como pedido de extensão prazo ou comunicado sobre inviabilidade de produção de prova. A situação “não raro, resulta em paralisação da investigação por 20, 30 e até 90 dias”, diz o relatório.
Propostas de solução -  A necessidade de nivelamento de conhecimentos e de troca de informações entre os diversos agentes envolvidos na tarefa de elucidar os homicídios foi reconhecida no estudo como um dos grandes desafios.
O Grupo de Persecução Penal da Enasp, que reúne promotores, delegados, juízes, defensores e peritos, construiu programa e metodologia de curso de capacitação interinstitucional, que já começou a ser reproduzido em alguns estados, como Espírito Santo e Sergipe. O curso permanente é destinado a membros das instituições envolvidas na persecução penal e na ação penal de crime de homicídio. Entre os diversos objetivos é possível destacar a necessidade de que as instituições se conheçam nas suas competências, carências, demandas e potencialidades, que busquem atualização permanente e que a comunicação seja simplificada e contínua, entre outras.
O documento traz medidas de curto, médio e longo prazo para sanar os problemas identificados. Entre as propostas, estão a implantação de meritocracia, a formação e a manutenção de forças-tarefas nos estados, a padronização de laudos periciais e a otimização de quesitos, a implantação dos departamentos de homicídio e proteção à pessoa nos estados que não contam com essa estrutura, entre outras.

Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/19801:enasp-realiza-diagnostico-da-investigacao-de-homicidios-no-brasil

Roberto Caldas é Juiz da Corte Internacional de Direitos Humanos


À esquerda, Roberto Caldas, e, à direita, José Miguel Insulza, secretário-geral da OEA, em encontro em Washington, no último dia 9 de março.

No último dia 2 de março, o governo brasileiro apresentou a candidatura do advogado Roberto de Figueiredo Caldas para o cargo de juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos. As eleições serão em junho deste ano, em Cochabamba, na Bolícia, durante o 42º Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Além de Caldas, concorrem ao cargo de juiz a dominicana Rhadys Abreu Blondet, a jamaicana Margarette May Macaulay, o mexicano Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot e o colombiano Humberto Sierra Porto. Blondet e Macaulay, que já exercem a função na Corte, buscam a reeleição. Há três vagas em disputa.
Graduado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), Caldas sempre trabalhou em questões que envolvem a defesa dos direitos humanos e do trabalhador. Dentro dos direitos sociais, participou de ações para a erradicação do trabalho escravo no Brasil. Entre os processos de repercussão, esteve envolvido na defesa do banimento do amianto no país, na instituição do piso nacional do magistério e na garantia de indenização a anistiados políticos. No governo, é membro da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, conselheiro do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e participa da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, entre outros cargos.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-mar-17/governo-brasileiro-indica-advogado-eleicao-corte-idh

Quase metade de nós "defendemos" a tortura!!!

Quase metade dos brasileiros concorda com o uso de tortura para obtenção de provas. É o que mostra uma pesquisa do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP) realizada em 2010 e divulgada nesta terça-feira (5/6). O levantamento utilizou a pergunta: “Os tribunais podem aceitar provas obtidas através de tortura?”, e 52,5% dos entrevistados discordaram. Em 1999, 71,2% foram contra quando questionados da mesma maneira.
A pesquisa aponta que, para a maioria dos entrevistados, a polícia deve “interrogar sem violência”. No entanto, aproximadamente um terço dos pesquisados concorda que a Polícia, para obter informações sobre crimes, pode submeter suspeitos a meios extralegais, como “ameaçar com palavras”, "bater", “dar choques ou queimar com ponta de cigarro”, “ameaçar membros da família” e “deixar sem água ou comida”.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-jun-06/metade-brasileiros-concorda-tortura-criminosos-pesquisa

Empresa de refrigerantes é condenada por inseto em embalagem

       Uma empresa fabricante de refrigerantes foi condenada a pagar indenização de vinte salários mínimos a uma consumidora que adquiriu uma garrafa do produto, em 2005, para ser consumido durante uma festa.
        Pelo que consta da denúncia, “durante a comemoração verificou objetos no interior da garrafa semelhantes a um feto ou lagartixa. O produto não foi consumido. Porém, houve mal estar nas pessoas presentes no local”.
        Após ter contatado o serviço de atendimento ao cliente, a requerida se comprometeu em efetuar a trocar do produto, o que não ocorreu. Assim, “considera que o fornecimento de produto sem condições de consumo ensejou a existência do fato e, ainda, provocou danos morais tanto pela contaminação do refrigerante, como também pela demora no atendimento pela empresa e, ainda, tempo utilizado para a solução da questão”.
        “De acordo com a prova colhida nos autos, tanto a oral quanto a pericial, os insetos (formigas) efetivamente se encontravam no interior de uma garrafa lacrada da bebida de fabricação da requerida”.

Juiz manda banco pagar seguro de vida por morte de suicida.

A 10.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 3.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por B.M.S. e Outra (sua esposa) contra a Unibanco AIG Seguros S.A. para determinar que esta pague aos referidos autores (beneficiários) o capital segurado por seu filho, que cometeu suicídio.
No recurso de apelação, a Unibanco AIG Seguros S.A. argumentou que o suicídio do segurado (filho dos autores da ação) ocorreu dentro do prazo de dois anos seguintes à contratação do seguro, o que afastaria o direito ao benefício, nos termos do art. 798 do Código Civil, que dispõe: "O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no artigo antecedente".
O relator do recurso, juiz substituto em 2.º grau Albino Jacomel Guérios, consignou inicialmente: "Entende a companhia seguradora que o novo Código Civil dispensou o elemento subjetivo, isto é: a premeditação do suicídio e, por conseguinte, o exame da fraude na contratação do seguro; tudo se resolveria objetivamente agora com o recente dispositivo legal: verificado o suicídio dentro dos dois anos, o beneficiário perderia o direito ao capital; e para chegar a esse resultado ela ressalta os métodos gramatical, teleológico e histórico para arrematar com o caráter de ordem pública da regra, mas sem avançar para o sistemático e sem procurar o necessário apoio na Constituição. Principia pelo método literal, cujo resultado entende confirmado pelo teleológico e pelo histórico, e para por aí, descuidando-se da necessária crítica que o intérprete deve fazer ao sentido final proposto".
"Sem dúvida, o texto do artigo permite ao espírito inclinar-se para uma primeira, mas não única ou exclusiva, conclusão: a de que bastaria o suicídio dentro dos dois anos para a perda do direito ao capital estipulado. A ratio e a occasio legis também parecem claras: quer-se evitar a fraude, coibir-se o comportamento de quem planeja o suicídio como uma forma de acertar a vida econômico-financeira do beneficiário do seguro. Consequentemente será possível dizer, aliás como o faz parte da doutrina, que não tem mais interesse o caráter premeditado ou não do suicídio, que o Juiz não deve mais indagar sobre o estado mental do segurado ao tempo da contratação; será suficiente o dado objetivo morte por suicídio dentro dos dois primeiros anos de vigência do seguro."
"Mas nenhum enunciado apresenta um único sentido. A generalidade e vagueza dos textos legais, resultado da falta de termos unívocos e do invariável caráter abstrato do preceito, as mudanças no meio histórico-cultural que ocorrem com o passar do tempo etc., ensejam mais de um sentido normativo, e daí a necessária crítica a todos os resultados a que o intérprete possa conceber, a ser feita pelo uso de outros meios de interpretação e especialmente de princípios constitucionais, na procura do sentido "que melhor se adapta à idéia de justiça e à utilidade social."
"E a primeira crítica que se pode fazer ao sentido insinuado pela autora reside na dúvida da própria racionalidade do meio utilizado pela disposição: será possível afastar, pela estipulação de um prazo de carência para o suicídio, todo e qualquer fraude, ou a vida apresentará situações como aquela entrevista pela doutrina: ‘A substituição da premeditação pelo lapso temporal de carência, como fator de inferência da má-fé do segurado, que queira utilizar-se do seguro de pessoa para favorecer economicamente seu beneficiário, com o suicídio premeditado, também não prima pelo rigorismo jurídico. À pessoa que quiser fazer mau uso do seguro de vida bastará contratar o seguro de suicídio a prazo determinado para obter os mesmos efeitos, bastando esperar o transcurso do prazo de carência bienal... Crê-se que a inserção dessa excludente de responsabilidade está muito mais vinculada ao interesse econômico das companhias seguradoras do que com o uso indevido do seguro de vida pelo segurado'. Por outro lado, a admissão somente do elemento objetivo redundaria neste resultado absurdo: o Código Civil legitimou a fraude ou ao menos criou um seguro de suicídio, duas conclusões absurdas às quais não se pode chegar porque, na advertência da doutrina, o Direito deve ‘ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis'. Com efeito, ou se diz que a norma criou o seguro de suicídio, de modo a estimular atentados contra a própria vida, algo que o sistema não quer (vide o Código Penal), ou referendou a má-fé do segurado ao permitir que ele estipule um seguro já pensando no seu suicídio para dali dois anos, duas conclusões absurdas e que, por ferirem um mínimo ético, para não se dizer também jurídico, não podem ser aceitas por um intérprete sereno e razoável."

Fonte: Apelação Cível n.º 839773-9

Deputado põe fogo na própria casa!!

Condenados por incendiar suas respectivas residências para fraudar a seguradora, o ex-deputado estadual do Acre Roberto Barros Filho e seu filho Roberto Barros Júnior não conseguiram Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça. A decisão da 5ª Turma foi unânime. O valor do seguro era de R$ 1 milhão — a quantia seria paga para cada um.
No caso da residência de Roberto Barros Filho, a indenização seria paga a sua esposa, também acusada pelos crimes. Pai e filho foram condenados, em primeira instância, a seis anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de incêndio, causando perigo à vida de outros, e estelionato, devido a fraude para recebimento de indenização.
Os réus apelaram, mas o Tribunal de Justiça do Acre manteve a sentença. Como o tribunal estadual negou a subida do recurso especial ao STJ, a defesa interpôs agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo STJ.
No Habeas Corpus, a defesa dos dois alegou a nulidade da ação penal por ter havido favorecimento à acusação, porque algumas das diligências solicitadas ao juiz durante o processo foram indeferidas. Para a defesa, o delito de incêndio deveria ser absorvido pelo de fraude para recebimento de seguro, já que este é o crime-fim.

Lavrador é indenizado por causa de choque elétrico

A Companhia Energética do Maranhão (Cemar) deverá pagar duas indenizações, com valor total de R$ 80 mil, a um lavrador morador do município de Tuntum, que sofreu sequelas graves depois de receber choque elétrico ao subir numa palmeira. Um fio da empresa estava em contato com árvore. A decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, nesta terça-feira (10), também determinou o pagamento de pensão mensal de R$ 600,00 à vítima, considerada impossibilitada de continuar trabalhando na lavoura.

O fato aconteceu em novembro de 2006, quando o lavrador subiu na palmeira com o intuito de tirar palhas para cobrir um rancho. Socorrido por um dos filhos após o choque, o trabalhador rural sofreu queimaduras de 2º grau nas costas, pernas, barriga e mãos. Perdeu um dedo polegar, o movimento total de um indicador e parcial de outros.

A desembargadora Anildes Cruz, relatora dos recursos de apelação da empresa e da vítima, informou que o lavrador obteve direito a indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil na Justiça de 1º grau. Acrescentou que o juiz de primeira instância também deferiu a antecipação do pedido final de pensão, mas não ratificou a decisão na sentença.

A defesa da Cemar sustentou não haver prova de que a rede elétrica estava instalada em local inadequado, apontou a conduta da vítima como responsável pelo choque e pediu redução do valor da indenização por danos morais para R$ 20 mil. A defesa da vítima, por sua vez, alegou que o ato do lavrador, de subir em árvores para tirar palha, é corriqueiro na região e não prática aventureira, fato com o qual já havia concordado o juiz de 1º grau.

A relatora manifestou-se de forma desfavorável ao recurso da Cemar, por não verificar a conduta da vítima como geradora do dano. Anildes Cruz votou parcialmente favorável ao recurso do lavrador, ratificou o valor da indenização por danos morais, determinou o pagamento de pensão mensal de R$ 600,00, citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e fixou indenização por danos estéticos também em R$ 40 mil, voto acompanhado pelo desembargador Jaime Araújo (revisor). O desembargador Lourival Serejo discordou apenas quanto ao valor da indenização por danos estéticos, por entender que deveria ser de R$ 30 mil.

Fonte: http://www.tjma.jus.br/site/principal/conteudo.php?site=1&conteudo=24883

União é condenada em danos morais e materiais de um milhão

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu indenização por danos morais e materiais de R$ 1.110.000,00 a cidadão catarinense que ficou mais de cinco anos na prisão por erro judiciário. O autor foi condenado por latrocínio com pena de 15 anos de detenção. Posteriormente, ajuizou revisão criminal e foi absolvido por ausência de provas suficientes.
A absolvição levou a defesa do autor a pedir indenização por danos morais e materiais. Conforme os advogados, a prisão indevida causou graves prejuízos na vida pessoal do autor, que era funcionário da Sadia e foi demitido, além disso não conseguiu formar-se em curso superior e nem casar-se. A defesa pediu R$ 110 mil por danos materiais e R$ 1,5 milhões por danos morais.
O pedido foi negado em primeira instância, o que levou o autor a recorrer ao tribunal. Após analisar a apelação, a relatora para o acórdão, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, entendeu que se trata de responsabilidade objetiva do Estado, que deve zelar e garantir os direitos individuais.
“Fico imaginando não só os danos pessoais, mas os danos físicos de alguém encarcerado no regime de reclusão nos presídios que nós conhecemos e sabemos dos problemas, das mazelas do nosso sistema prisional, também os danos psíquicos a que esse cidadão brasileiro se submeteu”, considerou a desembargadora, que fixou a indenização por danos morais em R$ 1 milhão.
“Um milhão de reais para a União em face do que ela recolhe de tributos não é nada, é uma gota d’água, é um grão de areia, mas para essa pessoa reiniciar de onde parou é importante. O autor carregará o estigma. Essa marca na psique do autor é o que me preocupa e, para formarmos bons cidadãos, temos de ser um bom Estado”, concluiu. O relator originário ficou vencido apenas quanto ao valor da indenização por danos morais.

Estado se responsabiliza por morte de detento!!

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias de Belo Horizonte, André Luiz Amorim Siqueira, condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização de R$ 48 mil por danos morais e mais uma pensão mensal ao menor L.G.N.M. Motivo: morte do pai, assassinado dentro de um presídio em que cumpria pena. Cabe recurso.

Lei Maria da Penha vale contra irmão??

O caso é interessante.
Determinado cidadão foi ao apartamento da irmã, e lá, com vontade livre e consciente, fez várias ameaças à ela, além de ter provocado danos materiais em seu carro, causando-lhe sofrimento psicológico, dano moral e patrimonial, tudo com o intuito de forçá-la a abrir mão do controle da pensão que a mãe de ambos recebe.
Para o Poder Judiciário o sujeito ativo valeu-se de sua autoridade de irmão para subjugar a irmã, sendo desnecessário configurar a coabitação entre eles.
Precedentes citados: CC 102.832-MG, DJe 22/4/2009, e HC 115.857-MG, DJe 2/2/2009. REsp 1.239.850-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 16/2/2012.

E os direitos autorais sobre o Cristo Redentor????

Os direitos autorais sobre o Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, são da Arquidiocese da cidade. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação impetrada pelos familiares de Paul Landowski, um dos escultores da estátua, contra a fabricante de joias H. Stern. Cabe recurso.
Em jogo na ação estão os direitos sobre a imagem do Cristo, que estava sendo usada em joias da marca. Segundo a família de Landowski, ele era o detentor dos direitos autorais da estátua e não foi consultado sobre seu uso nos produtos da H. Stern. Foi à Justiça pedir indenização por violação de direitos autorais e dano moral. Pediu também a retirada dos produtos de circulação.

"Lei seca" ficará mais rígida!!!

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), disse ontem que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de exigir o teste do bafômetro ou o exame de sangue para comprovar embriaguez só se sustentará enquanto a Casa não aprovar a lei de tolerância zero de álcool para os motoristas.
Maia prevê que a proposta, aprovada pelos senadores em novembro, será ratificada nos próximos dias na Câmara, “endurecendo as regras da Lei Seca”. “Há um acordo entre todos os envolvidos [partidos], o que nos permite dizer que a votação acontecerá em breve”, previu.
A Lei de Tolerância zero torna crime dirigir sob efeito de qualquer nível de concentração de álcool. A prova contra motoristas que se recusarem a soprar o bafômetro poderá ser feita por testemunhas, imagens ou vídeo ou por outro meio que indique a embriaguez. As penas contra os infratores serão de 6 a 12 anos, em caso de lesão corporal; e de 8 a 16 anos, no caso de morte.
O projeto está na Comissão de Viação e Transportes e teria, ainda, de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas um pedido de urgência pode remeter a proposta diretamente para o plenário.

Na "lei seca", somente bafômetro ou exame de sangue provam embriaguez

O motorista parado em blitz da lei seca que se recusar a fazer o teste do bafômetro ou o exame de sangue não poderá ser acusado nem punido pelo crime de dirigir embriagado, mesmo que haja sinais evidentes de que está embriagado. Por decisão da 3.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, só é possível processar criminalmente o motorista se houver comprovação de que ele dirigia tendo concentração de álcool no sangue superior a 0,6 grama por litro.
E isso só poderia ser feito com os exames que estão previstos na lei - bafômetro ou exame de sangue. Na prática, a decisão esvazia a lei seca, embora não cancele as penas administrativas (como suspensão da CNH), porque o motorista não é obrigado a produzir provas contra si e pode recusar-se a fazer os exames.
A decisão do STJ deverá ser adotada por todos os tribunais do País, uma vez que o recurso julgado foi escolhido pelos ministros para pacificar a matéria e evitar decisões contraditórias pelos tribunais. Somente o Supremo Tribunal Federal (STF), quando julgar o assunto, poderá alterar esse entendimento.
Testemunhas. No julgamento de ontem, quatro dos nove ministros julgavam ser possível identificar a embriaguez do motorista e processá-lo criminalmente por meio de outros exames clínicos ou por intermédio de outras provas, como depoimentos de testemunhas. Outros quatro ministros julgaram que somente exames precisos permitiriam a abertura de processo penal contra o motorista embriagado. Esses argumentaram que a lei estipulou um limite preciso de concentração de álcool no sangue para configurar a prática de crime. Portanto, para processar o motorista criminalmente, seria necessário saber se o limite determinado pela lei foi ou não superado.

Registro de nascimento de índio poderá conter o nome indígena, aldeia e etnia

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 144ª. sessão plenária, realizada nesta segunda-feira (26/3), resolução regulamentando o registro de nascimento de indígenas. A resolução estabelece que o registro de nascimento de indígena não integrado no Registro Civil de Pessoas Naturais é facultativo e prevê a inclusão, no registro de nascimento, de uma série de informações relativas à sua origem indígena, caso haja interesse.
Entre as informações que poderão ser registradas no documento estão o nome indígena e a etnia, que poderá ser lançada como sobrenome. A aldeia de origem do indígena e a de seus pais também poderá constar juntamente com o município de nascimento, no espaço destinado às informações referentes à naturalidade.

Indígenas já registrados no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais poderão pedir a retificação de seu registro de nascimento e a inclusão destas informações. O pedido deve ser feito pelo indígena ou por seu representante legal por via judicial.

Em caso de dívida sobre a autenticidade das informações prestadas ou suspeita de duplicidade do registro, o oficial poderá exigir a presença de representante da Funai e a apresentação de certidão negativa de registro de nascimento das serventias de registro com atribuição para os territórios em que nasceu o indígena, onde está situada sua aldeia de origem e onde o indígena esteja sendo atendido pelo serviço de saúde. Persistindo a dúvida, o registrador deve submeter o caso ao juízo competente para fiscalização dos atos notariais e registrais.

O registro tardio do indígena poderá ser feito de três formas: com a apresentação do Registro Administrativo de Nascimento do Indígena (Rani), por meio de requerimento e apresentação de dados feitos por representante da Funai e, no lugar de residência do indígena, de acordo com o artigo 46 da Lei 6.015/73. O oficial deverá comunicar imediatamente à Funai os registros de nascimento do indígena.

Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/18748:regulamentado-registro-de-nascimento-de-indigenas

Novo suplemento jurídico na praça!!

Boa nova editorial. O Jornal Gazeta do Povo lança, todas as sextas, novo suplemento de Justiça.
Vale a pena ler.
Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/justica-direito/

A Corte europeia diz: a licença paternidade é igual à licença maternidade

A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que os homens têm direito ao mesmo tempo de licença que as mulheres para cuidar de filhos recém-nascidos. Nesta quinta-feira (22/3), a corte anunciou sua posição final sobre a licença paternidade. O entendimento firmado foi o de que restringir a licença para cuidar do filho apenas à mulher é discriminação sexual e, por isso, viola a Convenção Europeia de Direitos Humanos.
Os juízes analisaram a reclamação do russo Konstantin Markin, que servia como militar no Exército da Rússia. Ele contou que a mulher foi embora de casa deixando que ele cuidasse dos três filhos, um deles recém-nascido. Markin pediu ao Exército para tirar licença paternidade de três anos, tempo previsto para as mulheres militares que se tornam mãe. A licença foi negada.
A maior parte dos países europeus — a Rússia, inclusive — garante o direito de um civil, seja ele homem ou mulher, se licenciar do trabalho para cuidar do filho. A Europa como um todo tem caminhado em direção à licença compartilhada, com a divisão de responsabilidades entre pai e mãe pela criação dos filhos. O próprio Conselho da Europa tem lutado para pôr fim à discriminação sexual no direito de família. As mesmas regras não são aplicadas quando se tratam das Forças Armadas. Na Rússia, por exemplo, a militar que é mãe tem direito a uma licença de até três anos para cuidar do bebê. Os homens, não.

A responsabilização civil dos Juízes e o erro judicial (na Itália)

O Senado italiano começa a discutir o projeto de lei que manda os juízes indenizarem vítimas de erro judicial. A Comissão de Justiça ouve nesta terça-feira (20/3) associações de magistrados e de advogados sobre a proposta que prevê a responsabilização civil dos juízes. O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados em fevereiro.
Mais informações em: http://www.senato.it/index.htm

Licença maternidade para homem

O tema volta à baila e trata da primazia dos Direitos da Criança.
O caso é de um bebê, nascido no sétimo mês de gestação, depois do falecimento da mãe.
O pai, único apto a lhe prestar cuidados, requereu, administrativamente, a "licença maternidade" o que lhe foi negado. Irresignado, fez pedido judicial no Juizado Especial Cível Federal de Toledo, Estado do Paraná. Negado o pleito, protocolou recurso ao colegiado e, por maioria, teve seu pedido deferido.
Trago à luz o interessante voto condutor da dissidência.

"" O autor teve o pedido de salário-maternidade indeferido, ante a impossibilidade jurídica, considerado tratar-se de segurado do sexo masculino. A premissa adotada pelo voto do relator, para manter a sentença de improcedência, conquanto correta, não me parece possa ser invocada para essa excepcional situação vivida pelo recorrente. Foi o que me levou a divergir de Sua Excelência, para o que peço licença.
A esposa do autor faleceu no sétimo mês de gestação, o que obrigou os médicos a uma cesariana de emergência para antecipar o nascimento do bebê, única de forma de salvar a sua vida, já que a da mãe a esta altura já não poderia ser salva.
O autor, então, viu-se, de uma só vez, viúvo e responsável pelos cuidados de uma criança prematura.
O INSS lhe negou o salário-maternidade porque a lei só fala em segurada, o que pressupõe requerente mulher.
De fato, o art. 71 da Lei 8.213/91 diz que o benefício é devido à segurada. Isso, todavia, não impede que a lei seja lida à luz de circunstâncias excepcionais. De ordinário, como presumiu o legislador, a criança, ao nascer, tem uma mãe que lhe promova os cuidados primeiros. Sendo a mãe segurada, fará jus ao benefício pelo período legalmente estabelecido, como forma de permitir que, na sua vigência, possa a genitora dedicar-se, com a exclusividade que o momento exige, à tarefa de ser mãe. Situações excepcionais, todavia, exigem interpretação excepcional. No caso, a criança veio ao mundo órfã de mãe e a única pessoa de que dispunha para exercer o papel da mãe era o pai, por acaso segurado do RGPS.
Penso que seja fundamental à compreensão da controvérsia a fixação de uma premissa, qual seja, a de que o benefício tem como destinatário a própria criança, muito embora deferido à mãe. Com efeito, é a criança quem precisa dos 120 dias para adequar-se à vida extra-uterina e à rotina do novo lar. O salário-maternidade não é um benefício por incapacidade, já que a incapacidade decorrente propriamente do trabalho do parto não dura obviamente o lapso previsto no art. 71 da Lei 8.213/91. O salário-maternidade representa em verdade, para o bebê, a garantia de que terá à sua disposição alguém que lhe seja inteiramente dedicado durante período de tempo mínimo necessário para o seu pleno desenvolvimento nos primeiros meses de vida, sem que essa dedicação signifique qualquer diminuição do rendimento familiar, já por si mesmo abalado pela chegada de mais um membro. No caso dos autos, essa pessoa era o pai, não a mãe.
Disso resulta que, ausente a mãe, como destinatária natural do benefício, mas presente o pai, que assumiu, em face da viuvez prematura, os cuidados com a criança, é ele também destinatário, por substituição, do salário-maternidade. Essa conclusão também pode ser extraída de forma direta da norma do art. 227 da Constituição Federal que, ao partilhar a responsabilidade pela vida dos menores entre pais, sociedade e Estado, permite sem dúvida uma leitura extensiva do texto do art. 71 da Lei 8.213/91, para amoldar o seu texto a situações excepcionais como a espelham os autos.
Além disso, vejo que o autor é segurado do RGPS, de forma que estão presentes todos os requisitos para a concessão do benefício desde a DER. Poderão ser descontados eventuais valores já percebidos pela mãe falecida.
Esse o contexto, pedindo redobrada vênia ao relator, dou provimento ao recurso para julgar procedente o pedido. Os valores devidos estarão sujeitos a juros e correção nos termos da Lei 11.960/09.
Liquidação a cargo do juízo de origem.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Curitiba, 28 de fevereiro de 2012.
Leonardo Castanho Mendes
Relator para Acórdão""

Uniões estáveis homoafetiva e heteroafetiva envolvendo a mesma pessoa e concomitantes. É possível? É bigamia?

Há um caso bastante interessante e em estudo perante o Supremo Tribunal Federal.
Um homem manteve uma união estável com uma mulher e, no mesmo período, também manteve uma relação homoafetiva. Falecido, ambos os "viúvos" pleiteiam pensão por morte.
Em decisão, o Tribunal de Justiça de Sergipe negou a união homoafetiva, sob o argumento de que se estaria reconhecendo a bigamia.
Resta esperar para ver a solução, que servirá como parâmetro para casos semelhantes.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=202820

Ao Mestre, com carinho!! deu Giacóia no MP/PR

Gilberto Giacoia  integra o MP-PR há 31 anos (Foto: Divulgaçã/ MP)Gilberto Giacoia integra o MP-PR há 31 anos
(Foto: Divulgação/ MP)
Gilberto Giacoia foi eleito nesta quarta-feira (14) o novo procurador-geral do Ministério Público (MP) do Paraná. Também estavam na disputa, o procurador  Mário Sérgio de Albuquerque Schirmer e o promotor de Justiça Fuad Chafic Abi Faraj. O mandato é válido por dois anos e a posse está marcada para 9 de abril.
Giacoia recebeu 397 votos, seguido por Mário Sérgio de Albuquerque Schirmer, com 247 votos , e Fuad Chafic Abi Faraj, com 86. Houve 6 votos em branco e 2 nulos. Dos 620 integrantes do MP, 597 participaram da eleição.
O vencedor está no MP há 31 anos. Foi procurador-geral de Justiça, de 1998 a 2000, tendo presidido o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do MP (CNPG), de 1999 a 2000. Atua na 1ª Procuradoria de Justiça Criminal e também tem atuação acadêmica.  Giacoia é doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP) e pós-doutor pelas Faculdades de Direito das Universidades de Coimbra (2001) e Barcelona (2010), é professor na graduação e na pós-graduação da Faculdade Estadual de Direito de Jacarezinho, que integra a Universidade do Norte do Paraná (Uemp).

Fonte: http://g1.globo.com/parana/noticia/2012/03/giacoia-e-o-novo-procurador-geral-do-ministerio-publico-do-parana.html

Determinada a retirada dos crucifixos dos prédios da justiça gaúcha

Na primeira sessão do ano do Conselho da Magistratura do TJRS, realizada nesta terça-feira (6/3), foi acatado o pedido da Liga Brasileira de Lésbicas e de outras entidades sociais sobre a retirada dos crucifixos e símbolos religiosos nos espaços públicos dos prédios da Justiça gaúcha. A decisão foi unânime.

(imagem meramente ilustrativa)
Participaram da sessão do Conselho da Magistratura, o Presidente do TJRS, Desembargador Marcelo Bandeira Pereira; o 1º Vice-Presidente, Desembargador Guinther Spode; o 2º Vice-Presidente, Desembargador Cláudio Baldino Maciel; o 3º Vice-Presidente, André Luiz Planella Villarinho; e a Corregedora-Geral da Justiça em exercício, Liselena Schifino Robles Ribeiro.
O relator da matéria foi o Desembargador Cláudio Baldino Maciel, que afirmou em seu voto que o julgamento feito em uma sala de tribunal sob um expressivo símbolo de uma Igreja e de sua doutrina não parece a melhor forma de se mostrar o Estado-juiz equidistante dos valores em conflito.
Resguardar o espaço público do Judiciário para o uso somente de símbolos oficiais do Estado é o único caminho que responde aos princípios constitucionais republicanos de um estado laico, devendo ser vedada a manutenção dos crucifixos e outros símbolos religiosos em ambientes públicos dos prédios, explicou o magistrado.

Sessão do COMAG ocorreu nesta terça-feira (6/3)(Foto: Eduardo Osorio)
A sessão foi acompanhada por representantes de religiões e de entidades sociais.
Nos próximos dias, será expedido ato determinando a retirada dos crucifixos.
Caso
Em fevereiro deste ano, a Liga Brasileira de Lésbicas protocolou na Presidência do TJRS um pedido para a retirada de crucifixos das dependências do Tribunal de Justiça e foros do interior do Estado.
O processo administrativo foi movido em recurso a decisão de dezembro do ano passado, da antiga administração do TJRS. Na época, o Judiciário não acolheu o pedido por entender que não havia postura preconceituosa.
 
 
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