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O "toque de recolher" para crianças e adolescentes é ilegal.

O caso é o seguinte: A doutora Juíza da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cajuru, em São Paulo, editou a Portaria n.º 01/2011 que criaria um "toque de recolher", correspondente à determinação de recolhimento de crianças e adolescentes nas ruas, desacompanhados dos pais ou responsáveis: a) após as 23 horas, b) próximos a prostíbulos e pontos de vendas de drogas e c) na companhia de adultos que estejam consumindo bebidas alcoólicas; ou mesmo que em companhia dos pais, quando d) estejam consumindo álcool ou e) na companhia de adultos que consumam entorpecentes.
Pois bem, o caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Lá, o Ministro Hermann Benjamim ponderou que, embora legítima a preocupação da MM.ª Juíza de Direito, o ato é manifestamente ilegal, posto que exacerbou o poder normativo constante no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 
 
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