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A autorização judicial de trabalho de crianças e adolescentes é inconstitucional!!

Embora a Constituição Federal aluda que só podem trabalhar (de carteira assinada) aqueles que já completaram 16 anos e, excepcionalmente, os de 14 e 16 anos podem ser contratados como aprendizes (com tempo para os estudos), há nos últimos seis anos, segundo o Ministério do Emprego e Salário, 33.173 adolescentes e crianças autorizados judicialmente a trabalhar.
Tais trabalhadores vão desde artistas mirins até aqueles que precisam auxiliar a família.
Os dados são "assustadores" (expressão do chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil da pasta) e merecem análise.
Me parece que do ponto de vista jurídico, não há possibilidade de quebra daquele padrão constitucional. Exige-se um posicionamente do Supremo Tribunal Federal.
 
 
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