Receba dicas de concursos - Grátis

A autorização judicial de trabalho de crianças e adolescentes é inconstitucional!!

Embora a Constituição Federal aluda que só podem trabalhar (de carteira assinada) aqueles que já completaram 16 anos e, excepcionalmente, os de 14 e 16 anos podem ser contratados como aprendizes (com tempo para os estudos), há nos últimos seis anos, segundo o Ministério do Emprego e Salário, 33.173 adolescentes e crianças autorizados judicialmente a trabalhar.
Tais trabalhadores vão desde artistas mirins até aqueles que precisam auxiliar a família.
Os dados são "assustadores" (expressão do chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil da pasta) e merecem análise.
Me parece que do ponto de vista jurídico, não há possibilidade de quebra daquele padrão constitucional. Exige-se um posicionamente do Supremo Tribunal Federal.

A adoção em Curitiba

Sou a favor da adoção responsável. O tema, muitas vezes, nos parece distante. Então, compartilho com os amigos alguns dados da Comarca de Curitiba.
RaçaTotal
Branca51
Indígena3
Parda33
Preta6

SexoTotal
Feminino47
Masculino46

FaixaTotal
0 a 5 anos9
6 a 10 anos29
11 a 15 anos48
acima de 15 anos7

Total de crianças:93

Fonte - http://www.cnj.jus.br/cna/View/consultaPublicaBuscaView.php

A propaganda nas TVs Comunitárias

A Associação Brasileira dos Canais Comunitários (ABCCOM) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para contestar o artigo 32, parágrafo 5º, da Lei 12.845, de 2011. O dispositivo proíbe a veiculação remunerada de anúncios nos intervalos da programação dos canais comunitários, bem como a transmissão de publicidade comercial, ressalvados os casos de patrocínio de programas, eventos e projetos, veiculados sob a forma de apoio cultural.
Para a associação, o dispostivo atacado “viola diretamente os artigos 220, parágrafos 1º e 2º, e 221 da Constituição Federal”. Segundo a CF, “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição”. Além disso, a Constituição veda a oposição, mesmo que em lei, de qualquer embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. Da mesma forma, veda "toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.
Segundo a ABCCOM, embora as TVs comunitárias não desenvolvam atividades econômicas sob regime empresarial com objetivo de lucro e predomínio da livre iniciativa e da livre concorrência, elas precisam de patrocínio para manutenção básica apenas da sobrevivência, já que possuem compromissos a honrar, tais como aluguéis, contas de energia, funcionários, encargos sociais e outros. “Cada canal comunitário envolve indiretamente um universo de 300 pessoas, nas mais diversas atividades fins”, sustenta.
A associação afirma ser importante e necessária a publicidade institucional para o pagamento de salários dos funcionários, para o seu próprio custeio e para obterem maiores recursos para melhorar a qualidade de sua programação. “Não se pode negar que a presença de mais recursos financeiros propicia meios audiovisuais mais modernos e atraentes de comunicação”, sustenta.
O ministro Ayres Britto, relator da ADI, aplicou ao caso o artigo 12 da Lei 9.868/99, que prevê a análise do caso diretamente no mérito, sem prévia análise de pedido de liminar, dada a relevância da matéria.

A "ultima ratio" é a prisão

Trago um tema que ocupou a mídia no dia 21/12/2011. O Despacho, por si só, já diz tudo. Minha preocupação com a formação dos Magistrados brasileiros encontra, aqui, ressonância prática.
Pode, o Delegado de Polícia, representar pela prisão, mas o Juiz precisa (tem o dever) de buscar as causa lógicas e jurídicas de tal decretamento. Bem por isso, as Corregedorias e o Conselho Nacional de Justiça precisam ficar atentos.


""""""""""""""" CLÁUDIA VALÉRIA TARANTO
PACIENTE:
DJALMA BELTRAMI
AUTORIDADE COATORA: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da
Comarca de São Pedro da Aldeia
DESEMBARGADOR PAULO RANGEL
PLANTÃO JUDICIÁRIO
DECISÃO
Trata-se de ação de habeas corpus proposta por CLÁUDIA
VALÉRIA TARANTO em favor de DJALMA BELTRAMI com alegação
de constrangimento ilegal sob o argumento de que o paciente se
encontra preso no Quartel General da Polícia Militar do Estado
do Rio de Janeiro por determinação do Juiz de Direito da 2ª Vara
Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia em decorrência de
Operação Policial denominada “Dezembro Negro”.
É o breve relatório e passo a decidir.
Em primeiro lugar, trata-se de outro habeas corpus
proposto com alegação e juntada de fato novo, não alegado em
anterior habeas corpus o que autorizou o indeferimento liminar
do pedido.
No caso em tela, há a juntada da transcrição dos
depoimentos gravados em interceptação telefônica.
É lamentável que um fato como este esteja acontecendo,
em especial com a aquiescência do Poder Judiciário, pois se trata
2
de prisão temporária decretada pelo juízo de São Pedro da
Aldeia que sem observar o teor das transcrições da interceptação
telefônica decretou a prisão de um Comandante da Polícia
Militar da estirpe do Cel. DJALMA BELTRAMI, se deixando levar
pela maldade da autoridade policial que entendeu que “zero
um” só pode ser o Comandante do 7º Batalhão.
Ora, se assim fosse pergunto: porque a autoridade policial
não pediu a prisão também do “zero dois” dito na escuta?
Imagine: quem seria o “zero dois”? O sub comandante? E se a
interceptação (que consta dos autos) falasse em “zero 3”?
Enfim....
Tenho medo desse tipo de investigação e a autoridade
coatora também deveria temê-la, pois nos autos da gravação
fala-se no homem da “gravata”. Seria o juiz? O advogado? O
desembargador? Quem seria o homem da gravata?
Estão brincando de investigar. Só que esta brincadeira
recai, no direito penal, nas costas de um homem que, até então,
é sério, tem histórico na polícia de bons trabalhos prestados e
vive honestamente.
Aqui a autoridade policial e judiciária deveriam ler um livro
chamado “O ÚLTIMO DIA DE UM CONDENADO”, de Victor Hugo,
para entenderem o que o cárcere faz com o individuo, ainda
3
mais o indivíduo cuja investigação não tem nada contra ele,
nada, absolutamente nada.
É o caso dos autos.
A autoridade policial, DR. Alan Luxardo, vai a TV e diz que
existem outras provas contra o paciente. Ora, se existem provas
elas devem ser trazidas aos autos da investigação, à sua
superfície e não ficar na gaveta da mesa do delegado, ou quiçá,
no bolso do seu paletó.
Inquérito é garantia. Investigação é a certeza que o
indiciado tem de que os fatos irão ser apurados em escorreita
legalidade, em sintonia com as garantias fundamentais de um
processo penal regido por um Estado Democrático de Direito.
Veja a transcrição de parte das conversas que autorizaram
a ILEGAL prisão cautelar do paciente,
in verbis:
Policial
gente, rapaziada mais alta chegando. Vai ser tudo, tudo com a gente, entendeu? Vai ser tudo
com este telefone que você tá falando aí. Tudo com o 'zero um', entendeu?”
: “Só que também vai ter que levantar, aumentar aquele negócio, porque tem
Traficante
assumiu agora, eu tenho condições de dar 10 para ele por semana, entendeu?”
: “Olha só, eu quero perder pra vocês, entendeu? E perder pro (sic) cara que
Policial
: “10 pra, pra (sic)... Tem que ser pra (sic) cada "gêmea", por final de semana”
Traficante
outras "gêmeas"? Tá louco, aí eu morro, fico na 'bola'. A boca não é minha, não, cara”.
: “Como é que vou dar 10 pra tu (sic)? E depois tem que dar tanto paras
Ou seja, a autoridade policial não cumpriu com a lei ao
elaborar relatório conclusivo da investigação (§2º do art. 6º) e
4
sim deu a sua versão sobre os fatos. E aqui está o perigo: a
versão da autoridade policial colocou, até então, um inocente na
cadeia. Quem irá reparar o mal sofrido pelo paciente? Quem irá
à sua casa dizer à sua família que houve ou um açodamento, ou
um grave erro ao se concluir que “zero um” pode ser o
Comandante Geral, pode ser o Prefeito, pode ser o amigo do
policial que está no comando da guarnição, enfim... “zero um”
pode ser qualquer pessoa. Inclusive, tenho medo de que amanhã
falem numa interceptação telefônica que o “homem da capa
preta” está pedindo dinheiro e eu venha a ser preso.
Investigação policial não é brinquedo de polícia. É um
instrumento de garantia que a sociedade tem que os fatos serão
objeto de séria e rigorosa apuração.
Apóio e sempre vou apoiar o trabalho policial, mas o
trabalho sério, honesto, correto, maduro e experiente. O que
acontece com a polícia civil é que têm delegados muito bons,
jovens e honestos, mas inexperientes à frente de determinadas
unidades que exigem experiência de vida e de polícia, mas isso
só o tempo pode dar. O problema é que enquanto o tempo não
passa pessoas inocentes vão para cadeia pelo açodamento das
investigações policiais.
5
Mas aqui tenho que reconhecer: esta prisão não foi em
flagrante e sim POR ORDEM DE UM MAGISTRADO que não
atentou para um fato óbvio: quem é “zero um”?
O juiz é responsável também e aqui foi irresponsável ao
prender o Comandante de um Batalhão, até então, inocente.
Talvez seja o estigma que recai sobre o 7º BPM. Não é isso que
se espera do Judiciário e não posso aplaudir esta decisão contra
o paciente.
São Paulo nos ensinou com o caso da Escola Base, mas nós
não aprendemos. Aliás, nunca aprendemos com os erros dos
outros, até que o erro bate em nossa casa.
Por tais motivos, sem mais delongas, DETERMINO A
IMEDIATA SOLTURA do paciente POR MANIFESTA ILEGALIDADE
NO ATO DE CONSTRIÇÃO À SUA LIBERDADE determinando,
ainda, que seu nome
respectiva baixa na distribuição
seja retirado da investigação com aaté que novos elementos
convincentes
seguirá seu trâmite normal com os demais investigados.
Comunique-se ao Secretário de Estado de Segurança
Pública, Dr. Mariano Beltrame, a liberdade do paciente com
cópia desta decisão a fim de que avalie da conveniência e
oportunidade de manter o paciente a frente do 7º BPM na
qualidade de Comandante daquela unidade.
sejam trazidos à superfície do inquérito policial que
6
Comunique-se ao Chefe da Polícia Militar, Cel. Eri Ribeiro, a
liberdade do paciente com cópia desta decisão a fim de que
avalie da conveniência e oportunidade de manter o paciente a
frente do 7º BPM na qualidade de Comandante daquela unidade.
Determino ao Chefe de Polícia Militar, Cel. Eri Ribeiro, a
transcrição na íntegra desta decisão no Boletim Interno da
Polícia Militar.
Determino a remessa de cópia desta decisão à Chefe da
Polícia Civil, Dra. Marta Rocha, para conhecimento do teor desta
decisão e alerta aos seus delegados subordinados para que
cumpram com a regra inserta no §2º do art.6º da Lei 9.296/99 e
evitem especulações a cerca das investigações policiais.
Cópia integral ao paciente desta decisão.
Autos à PGJ.
Dispenso informações.
Comunique-se à autoridade coatora o teor desta decisão.
Após, à Segunda Vice Presidência para livre distribuição
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011.
Paulo Rangel
Desembargador de Plantão
7"""""""""""""""""


1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
IMPETRANTE:

Lançamento Guia da Advocacia Sustentável

Como resultado da parceria CESA, Instituto Pro Bono e SESC-SP, o “Guia da Advocacia Sustentável” foi lançado nos dias 1 e 6 de dezembro.

Em um processo de dois anos de avaliação das diretrizes e questões sobre Responsabilidade Social apontadas na Norma Internacional ISO 26000, um grupo de Associadas integrantes do Comitê de Advocacia Comunitária e Responsabilidade Social do CESA e o Instituto Pro Bono elaboraram um Guia para utilização das Sociedades de Advogados interessadas em realizar suas atividades cotidianas de modo sustentável.
Como resultado da parceria CESA, Instituto Pro Bono e SESC-SP, o “Guia da Advocacia Sustentável” foi lançado nos dias 1 e 6 de dezembro, no Coquetel de encerramento da Conferência do Instituto Pro Bono e no Coquetel de Congraçamento CESA/SINSA, respectivamente. Veja galeria de fotos abaixo!

O Guia segue a estrutura geral da Norma ISO 26000 e possui foco em oito temas: Gestão Para a Sustentabilidade, Governança Organizacional, Direitos Humanos, Práticas de Trabalho, Meio Ambiente, Práticas Leais de Operação, Questões relativas ao Consumidor e Envolvimento e Desenvolvimento da Comunidade.

Carlos Roberto Fornes Mateucci, Vice Presidente do CESA, compareceu ao lançamento do guia e parabenizou o trabalho de todos os membros do Comitê, ressaltando a importância do documento. O coordenador do Comitê, Eduardo Pannunzio, agradeceu e brindou a todos aqueles que colaboraram com a redação dos capítulos, produzindo um material que servirá de apoio aos escritórios que queiram implementar as recomendações da ISO 26000

A participação popular na elaboração do novo Código Penal

O Senado Federal instalou Comissão de Juristas para elaborar anteprojeto de Código Penal. A ideia é unificar toda a legislação especial, como a lei de abuso de autoridade, a dos crimes contra o meio ambiente, crimes contra a ordem tributária e a dos crimes de preconceito, entre outras, e incluí-las na parte especial do Código, que define crimes.
Pretende-se um novo Código Penal que seja moderno, garantidor de direitos e capaz de proteger as pessoas e a sociedade.
Para enviar sugestões, visite o site: http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/codigo_penal.asp

O tempo consome tudo, inclusive as culpas (e dolos)

Gostaria de repercutir a entrevista do Ministro Ricardo Lewandowski à Folha de São Paulo de 13/12/2011, quando fala a respeito do caso mensalão e a possibilidade de prescrição.


""""".....O processo do mensalão no STF tem 38 réus. O ministro relator do caso, Joaquim Barbosa, ainda deve terminar seu relatório. Quando isso ocorrer, Lewandowski deverá revisar o processo. Só então poderá ser marcado o julgamento pelo plenário do STF.
"Terei que fazer um voto paralelo ao voto do ministro Joaquim. São mais de 130 volumes. São mais de 600 páginas de depoimentos. Quando eu receber o processo eu vou começar do zero. Tenho que ler volume por volume porque não posso condenar um cidadão sem ler as provas", disse Lewandoski.
........
Questionado sobre as chances de o julgamento do mensalão acabar em 2012, Lewandoski disse: "Não tenho uma previsão clara". Ele também afirmou que "com relação a alguns crimes não há dúvida nenhuma que poderá ocorrer a prescrição".
Sobre a possibilidade de alguns réus não terem nenhuma punição, o ministro afirmou que "essa foi uma opção que o Supremo Tribunal Federal fez".
Segundo ele, se só os réus com foro privilegiado fossem julgados pelo STF "talvez esse problema da prescrição não existiria por conta de uma tramitação mais célere".
O tribunal, no entanto, decidiu incluir em seu julgamento até os réus que não têm cargo eletivo e poderiam ser julgados pela Justiça comum.""""""

Ana Zimmerman e o Direito

Direito Direito nos Jornais - As Palavras que Aproximam e Separam Jornalistas de Advogados - 2ª Edição – Revista e Atualizada

Para falar direito sobre Direito, a autora Ana Zimmerman, jornalista e advogada, traduziu os termos jurídicos para o simples português. Um manual descomplicado para as redações de jornal, rádio e televisão. E para quem quiser decifrar a conversa dos juízes e advogados.
As ciências e quase todas as atividades profissionais acabam por desenvolver, comumente, linguagens próprias. E no Direito, então, isso não seria diferente. Não estamos falando aqui de exageros e de exibicionismos linguísticos, mas sim de vocábulos técnicos que, sem dúvida, contribuem para a própria evolução do conhecimento e do sistema jurídico. Mas e a ‘vida lá fora’? Não é ela que origina e dá sentido a todo esse ‘mundo jurídico’? Pois bem, é exatamente a partir dessa perspectiva que a obra de Ana Zimmerman ganha força e importância. Neste livro, a autora procura contribuir para o trabalho de profissionais que, em muitas redações deste país, deparam-se rotineiramente com a árdua tarefa de ‘traduzir’ a linguagem jurídica para os mais variados públicos e sob as mais variadas formas. E assim, contribuindo para reduzir a distância entre a linguagem do ‘mundo jurídico’ e a linguagem da ‘vida lá fora’, Ana Zimmerman mostra toda a sua dedicação e toda a sua paixão pela comunicação. Com esta obra, portanto, ganham os jornalistas, ganham os operadores do Direito e, principalmente, ganham leitores, ouvintes e telespectadores. Ganha a comunicação.

Fonte: http://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=22314

A advocacia solidária - "pro bono" - breves considerações

A Conferência Estadual do Advogados, promovida pela OAB-PR, foi encerrada ontem (24/6). Ausente no temário do evento esteve a advocacia pro bono ou advocacia solidária, cuja regulamentação no âmbito do estado do Paraná trará benefícios para a população, principalmente aos mais carentes. Pioneiramente, a OAB-SP regulamentou o pro bono em seu âmbito, por meio de resolução editada em 2002. O Conselho Federal da OAB, por meio da Proposição 0037/2002/COP, há algum tempo vem discutindo a regulamentação nacional da proposta.
Em 2007 a Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-PR encaminhou ao Conselho da Seccional uma minuta de regulamentação da matéria, apoiada em enquete realizada em 2006 com advogados paranaenses, cujo resultado em muito contribuiu para a elaboração da iniciativa.
Advocacia pro bono consiste no oferecimento de serviços voluntários a pessoas físicas, pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, por advogados ou sociedades de advogados. Tais serviços são prestados sem a cobrança de honorários em função da relevância social ou política da causa.
A “advocacia para o bem” surgiu nos Estados Unidos, por iniciativa da própria sociedade, passando a contar com programas organizados pelas associações estaduais de advogados. Atualmente, discute-se na sociedade americana a questão de tornar-se ou não obrigatória a prestação desses serviços.
No Brasil cresce o interesse por esta modalidade de serviço voluntário, que ainda não pode ser plenamente exercida, pois depende de um posicionamento oficial da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Um dos problemas levantados pela Turma de Ética e Disciplina da OAB é que a advocacia pro bono poderia ser utilizada para captação indevida de clientela. Tal distorção poderia ser superada por meio da criação de uma regra que previsse um prazo em que o cliente, antes atendido gratuitamente pelo advogado, não pudesse contratá-lo com pagamento dos seus serviços.
Outra barreira apresentada diz respeito à obrigação do Estado em prestar gratuitamente estes serviços, por meio da defensoria pública. Por óbvio, a advocacia pro bono não se confunde com a defensoria pública, nem a elide, uma vez que a advocacia solidária não é imposta aos advogados, porque voluntária.
Tendo em vista o grande número de associações de bairro, entidades filantrópicas e de utilidade pública carentes, e diante da notória necessidade de se ampliar o acesso à Justiça para parcelas maiores da população brasileira, é preciso considerar a repercussão benéfica que a expressa autorização pela OAB do exercício da advocacia solidária pode trazer à sociedade.
O Estatuto da Advocacia prevê que “no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social” (Lei federal nº 8.906/94, § 1º do art. 2º). Portanto, torna-se necessário que o advogado e os escritórios de advocacia, independentemente do seu porte, expressem no dia-a-dia a função social desta atividade profissional de extrema relevância, considerada pela Constituição Federal “indispensável à administração da Justiça” (art. 133).
A regulamentação da advocacia pro bono certamente consistirá em um grande avanço para a dignificação da classe dos advogados em nosso país, renovando o compromisso da OAB como entidade promotora da defesa dos interesses da sociedade civil brasileira.

Gustavo Justino de Oliveira é pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra e professor de Direito Administrativo na USP. É ex-presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-PR.

O "toque de recolher" para crianças e adolescentes é ilegal.

O caso é o seguinte: A doutora Juíza da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cajuru, em São Paulo, editou a Portaria n.º 01/2011 que criaria um "toque de recolher", correspondente à determinação de recolhimento de crianças e adolescentes nas ruas, desacompanhados dos pais ou responsáveis: a) após as 23 horas, b) próximos a prostíbulos e pontos de vendas de drogas e c) na companhia de adultos que estejam consumindo bebidas alcoólicas; ou mesmo que em companhia dos pais, quando d) estejam consumindo álcool ou e) na companhia de adultos que consumam entorpecentes.
Pois bem, o caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Lá, o Ministro Hermann Benjamim ponderou que, embora legítima a preocupação da MM.ª Juíza de Direito, o ato é manifestamente ilegal, posto que exacerbou o poder normativo constante no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Homenagem da OAB/PR

Os advogados que completaram o exercício ininterrupto de 50 anos de advocacia em 2011 foram homenageados na última sexta-feira (9), em sessão solene do Conselho Seccional da OAB Paraná, em Curitiba. O advogado Moacir de Melo, de União da Vitória, agradeceu a homenagem em nome dos 29 advogados jubilados. Confira a relação dos homenageados: Guinoel Montenegro Cordeiro, Nelson Imthon Bueno, Paulo Filipake, Romolo Gubert, Wilson Schwenning, Guido Bueno de Brzezinski, Eros Santos Carrilho, Wilson Jeronymo Comel, Renato Fernandes Silva, Mário Diney Corrêa Bittencourt, Joaquim Miró Neto, Igo Iwant Losso, Cicero Ferreira, Rosa Maria Alves Pedroso, Moacyr Angelo Lorusso, Ruy Senff, Luiz Fernando Martins Kosop, Reginaldo Vieira, Eduardo Hasenauer Júnior, José Vezozzo, Sylvio Barreto, Francisco Fernando Fontana, Osni Cercal, David Thiessen, Cirte Franceschi, Maris Stela da Silva, João Lacerda Braga e Moacir de Melo.

A capitalização de juros no Código de Defesa do Consumidor.

O tema não é novo, mas volto a ele.
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento a um recurso interposto contra o BRADESCO em que, num determinado contrato, o banco cobrava juros capitalizados (em outras palavras, juro sobre juro).
O negócio havia sido feito a base de juros de 3,77% ao mês. Mas, ao cabo do contrato, descobriu-se que o banco capitalizava os juros, de modo que o percentual mensal ficava em 4,6575%.
Valeu o Código de Defesa do Consumidor. A informação não estava clara no contrato.


A advocacia pro bono

A tradução literal da expressão latina pro bono é "para o bem". O trabalho pro bono caracteriza-se como uma atividade gratuita e voluntária. O que diferencia o voluntariado da atividade pro bono, entretanto, é que esta é exercida com caráter e competências profissionais, mantendo, ainda assim, o fato de ser uma atividade não remunerada.
 
A advocacia pro bono, significa, portanto, advocacia para o bem. E pode ser definida como a prestação gratuita de serviços jurídicos na promoção do acesso à Justiça. Ela não deve ser confundida com a assistência jurídica pública gratuita, prevista na Constituição Federal (artigo 5°, inciso LXXIV e artigo 134).

A assistência jurídica gratuita é um dever intransferível do Estado e, na maior parte das vezes, é realizada na atuação das Defensorias Públicas da União e dos Estados e por meio de convênios entre esses órgãos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

As casas de Justiça e Cidadania.

Direitos ficam mais próximos da população com as casas de Justiça e Cidadania

Facilitar o acesso do cidadão a direitos fundamentais como documentos civis, orientação e assistência jurídica gratuita e informações para o exercício pleno da cidadania. Foi com essa intenção que, em dezembro de 2009, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou a todos os Tribunais de Justiça que implantassem o programa Casas de Justiça em seus Estados. Um ano e nove meses depois, 15 tribunais já colocaram em prática o programa que integra órgãos públicos em um mesmo espaço físico, permitindo o acesso descomplicado da população à Justiça e outros direitos.
Em Manaus/AM, a auxiliar de serviços gerais Gilmara Lima, de 36 anos, recebeu as orientações que precisava para resolver um problema trabalhista; saiu da Casa de Justiça amazonense com um termo de conciliação nas mãos e apaziguada. Quando completou um ano de existência, a unidade manauara já havia feito 60 mil conciliações. “No núcleo de atendimento judiciário, havendo litígio, colocamos uma equipe multidisciplinar com psicólogo e assistente social para ajudar o cidadão”, disse Lilian Teixeira de Amorim, servidora do Tribunal de Justiça do Amazonas e gerente da Casa de Justiça.
Além de aproximar a Justiça do cidadão, as Casas auxiliam a reduzir o número de atendimentos nas varas cíveis. E, nesse caso, a conciliação destaca-se como prática fundamental em todas as Casas de Justiça, evitando que litígios simples cheguem, por exemplo, nas varas de família. Os serviços oferecidos pelas Casas dependem das parcerias formadas pelos Tribunais de Justiça de cada Estado, responsáveis pela coordenação delas.

Normalmente, as Casas apresentam uma lista de parcerias com tribunais estaduais, eleitorais e trabalhistas; Ministério Público, Defensoria Pública, Ouvidorias, Juizado da Mulher, Juizado da criança e Procon, entre outros. Há, porém, parceiros diferenciados. Na Casa de Justiça e Cidadania do Pará, por exemplo, além desses, existem programas de capacitação profissional e de inclusão social para presos e egressos do sistema carcerário.  

Workshop - Nos últimos meses, o CNJ tem visitado as Casas de Justiça para conhecer as boas ações e as dificuldades que as unidades enfrentam na prática. Até o final do ano, a Comissão quer reunir os representantes das 15 Casas em um workshop para a troca de experiências.

“Nosso objetivo é contribuir para a melhoria dos serviços que vêm sendo oferecidos aos cidadãos. Dividir com os outros parceiros tudo aquilo que estiver dando certo para ser replicado em outros Estados e, da mesma forma, pensar junto com eles uma saída para o que estiver com problemas”, afirmou o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, gestor nacional do Programa Casa de Justiça, da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ. Também fazem parte da Comissão os conselheiros Ney José de Freitas (presidente), José Roberto Neves Amorim e Sílvio Rocha.

Na avaliação do juiz auxiliar da presidência do CNJ Fabrício Dornas Carata, as visitas foram fundamentais para revelar a realidade que as Casas vivem.  “Vimos que elas precisam de estrutura e de infraestrutura. Necessitam ser implantadas em locais de fácil acesso e  os órgãos parceiros efetivamente executem seus compromissos para prestar um serviço de qualidade. Também sentimos que existe um problema de comunicação entre estas Casas e devemos construir um canal mais direto de comunicação entre elas e o CNJ”, apontou. 

Existem Casas de Justiça nos seguintes Estados: Amazonas, Amapá, Bahia (Estado que até o final do ano terá duas), Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina (que até o final do ano contará com três), São Paulo e Sergipe.

Caçula - A mais nova Casa de Justiça fica em Criciúma/SC e, apesar de ainda não ter sido inaugurada oficialmente – o que deve ocorrer no início de outubro—, já entrou em funcionamento. A assistência judiciária é gratuita por conta de um convênio de parceria com a Universidade Estadual de Santa Catarina (Unesc).

“A ideia é levar à população o conhecimento das leis”, destacou a juíza federal e coordenadora da Casa, Marina Vasques Duarte de Barros Falcão. “Já foram ministrados cursos para 360 agentes comunitários e assistentes sociais para que eles conheçam melhor essa população”, ressaltou.

Fonte: notícias do CNJ.
 
 
Blogger Templates