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Dirigir bêbado é crime, sim!!!!!!

Interessante julgado (um habeas corpus) decidido em 27 de setembro (agora), na segunda Turma do STF confirma que dirigir embriagado é crime.

O caso aconteceu em Araxá, Minas Gerais, na madrugada de 20/06/2009. Um sujeito foi parado em uma blitz e constatou-se que o motorista tinha concentração de álcool no sangue equivalente à 90 mg/l.
Tal conduta, porém, é descrita no Código de Trânsito. Veja o que diz o art. 306 da citada lei: "Conduzir veiculo automotor, na via publica, estando com concentracao de alcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influencia de qualquer outra substancia psicoativa que determine dependência: Penas –detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibicao de se obter a permissao ou a habilitacao para dirigir veiculo automotor."

Pois bem. O Juízo de Araxá absolveu o réu logo no início, dizendo que o artigo de lei acima é inconstitucional. O Promotor de Justiça local recorreu e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais mandou que o réu fosse devidamente processado e que respondesse pelo crime do artigo 306. A Defesa, inconformada, impetrou um habeas corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça (na sexta turma), o que foi denegado (confirmando a decisão do Tribunal de Justiça de Minas). O réu, por fim, protocolou novo habeas corpus, agora ao Supremo Tribunal Federal.

Este é o caso. Vamos ao que decidiu o STF.

O argumento principal é de que o artigo 306 do Código de Trânsito seria inconstitucional, uma vez que afrontaria o que está no artigo 98, I, da CF, posto que neste artigo a Constituição estaria dizendo, implicitamente, que
o Direito Penal deve se preocupar somente com fatos que ofendam bem jurídico relevante. Em suma, para se aplicar tal lei, o réu precisaria beber, dirigir e, ainda por cima, provocar danos. Assim, somente conduzir veículo estando bêbado não seria crime (a pessoa só estaria produzindo um mal para si, não havendo dano para ninguém mais).

O Relator do caso asseverou que a conduta do réu precisa ser considerada como crime, posto que o delito de perigo abstrato (que é o caso do artigo 306) visa inibir a pratica de certas condutas antes da ocorrência de eventual resultado lesivo, garantindo, assim, de modo mais eficaz, a proteção de um dos bens mais valiosos do ser humano, que são sua vida e integridade corporal. Isto é, não importa se o réu provoca dano ou não. Assim, basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando uma concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado o crime.

Por fim, veja a ementa (resumo) do que foi julgado.
"HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TIPO PENAL POR TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.     I - A objetividade jurídica do delito tipificado na mencionada norma transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da proteção de todo corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança nas vias públicas.     II - Mostra-se irrelevante, nesse contexto, indagar se o comportamento do agente atingiu, ou não, concretamente, o bem jurídico tutelado pela norma, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado. Precedente.     III – No tipo penal sob análise, basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado o crime.     IV – Por opção legislativa, não se faz necessária a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado, inexistindo qualquer inconstitucionalidade em tal previsão legal.     V – Ordem denegada.
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