Receba dicas de concursos - Grátis

O exame da OAB é constitucional

"É a própria Constituição, ademais, em seu art. 5º, XIII,
parte final, e em seu art. 22, XVI, que autoriza expressamente o legislador a exigir qualificações e impor condições para o exercício de profissões. Tais qualificações e condições, por natural, devem atender ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade, mas, como regra, as opções legislativas devem ser preservadas a menos que seja possível identificar uma causa real de invalidade." (parecer do constitucionalista Luís Roberto Barroso enviado à OAB nacional - fonte: site http://www.conjur.com.br/)
 
 
Blogger Templates