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A autorização judicial de trabalho de crianças e adolescentes é inconstitucional!!

Embora a Constituição Federal aluda que só podem trabalhar (de carteira assinada) aqueles que já completaram 16 anos e, excepcionalmente, os de 14 e 16 anos podem ser contratados como aprendizes (com tempo para os estudos), há nos últimos seis anos, segundo o Ministério do Emprego e Salário, 33.173 adolescentes e crianças autorizados judicialmente a trabalhar.
Tais trabalhadores vão desde artistas mirins até aqueles que precisam auxiliar a família.
Os dados são "assustadores" (expressão do chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil da pasta) e merecem análise.
Me parece que do ponto de vista jurídico, não há possibilidade de quebra daquele padrão constitucional. Exige-se um posicionamente do Supremo Tribunal Federal.

A adoção em Curitiba

Sou a favor da adoção responsável. O tema, muitas vezes, nos parece distante. Então, compartilho com os amigos alguns dados da Comarca de Curitiba.
RaçaTotal
Branca51
Indígena3
Parda33
Preta6

SexoTotal
Feminino47
Masculino46

FaixaTotal
0 a 5 anos9
6 a 10 anos29
11 a 15 anos48
acima de 15 anos7

Total de crianças:93

Fonte - http://www.cnj.jus.br/cna/View/consultaPublicaBuscaView.php

A propaganda nas TVs Comunitárias

A Associação Brasileira dos Canais Comunitários (ABCCOM) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para contestar o artigo 32, parágrafo 5º, da Lei 12.845, de 2011. O dispositivo proíbe a veiculação remunerada de anúncios nos intervalos da programação dos canais comunitários, bem como a transmissão de publicidade comercial, ressalvados os casos de patrocínio de programas, eventos e projetos, veiculados sob a forma de apoio cultural.
Para a associação, o dispostivo atacado “viola diretamente os artigos 220, parágrafos 1º e 2º, e 221 da Constituição Federal”. Segundo a CF, “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição”. Além disso, a Constituição veda a oposição, mesmo que em lei, de qualquer embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. Da mesma forma, veda "toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.
Segundo a ABCCOM, embora as TVs comunitárias não desenvolvam atividades econômicas sob regime empresarial com objetivo de lucro e predomínio da livre iniciativa e da livre concorrência, elas precisam de patrocínio para manutenção básica apenas da sobrevivência, já que possuem compromissos a honrar, tais como aluguéis, contas de energia, funcionários, encargos sociais e outros. “Cada canal comunitário envolve indiretamente um universo de 300 pessoas, nas mais diversas atividades fins”, sustenta.
A associação afirma ser importante e necessária a publicidade institucional para o pagamento de salários dos funcionários, para o seu próprio custeio e para obterem maiores recursos para melhorar a qualidade de sua programação. “Não se pode negar que a presença de mais recursos financeiros propicia meios audiovisuais mais modernos e atraentes de comunicação”, sustenta.
O ministro Ayres Britto, relator da ADI, aplicou ao caso o artigo 12 da Lei 9.868/99, que prevê a análise do caso diretamente no mérito, sem prévia análise de pedido de liminar, dada a relevância da matéria.

A "ultima ratio" é a prisão

Trago um tema que ocupou a mídia no dia 21/12/2011. O Despacho, por si só, já diz tudo. Minha preocupação com a formação dos Magistrados brasileiros encontra, aqui, ressonância prática.
Pode, o Delegado de Polícia, representar pela prisão, mas o Juiz precisa (tem o dever) de buscar as causa lógicas e jurídicas de tal decretamento. Bem por isso, as Corregedorias e o Conselho Nacional de Justiça precisam ficar atentos.


""""""""""""""" CLÁUDIA VALÉRIA TARANTO
PACIENTE:
DJALMA BELTRAMI
AUTORIDADE COATORA: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da
Comarca de São Pedro da Aldeia
DESEMBARGADOR PAULO RANGEL
PLANTÃO JUDICIÁRIO
DECISÃO
Trata-se de ação de habeas corpus proposta por CLÁUDIA
VALÉRIA TARANTO em favor de DJALMA BELTRAMI com alegação
de constrangimento ilegal sob o argumento de que o paciente se
encontra preso no Quartel General da Polícia Militar do Estado
do Rio de Janeiro por determinação do Juiz de Direito da 2ª Vara
Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia em decorrência de
Operação Policial denominada “Dezembro Negro”.
É o breve relatório e passo a decidir.
Em primeiro lugar, trata-se de outro habeas corpus
proposto com alegação e juntada de fato novo, não alegado em
anterior habeas corpus o que autorizou o indeferimento liminar
do pedido.
No caso em tela, há a juntada da transcrição dos
depoimentos gravados em interceptação telefônica.
É lamentável que um fato como este esteja acontecendo,
em especial com a aquiescência do Poder Judiciário, pois se trata
2
de prisão temporária decretada pelo juízo de São Pedro da
Aldeia que sem observar o teor das transcrições da interceptação
telefônica decretou a prisão de um Comandante da Polícia
Militar da estirpe do Cel. DJALMA BELTRAMI, se deixando levar
pela maldade da autoridade policial que entendeu que “zero
um” só pode ser o Comandante do 7º Batalhão.
Ora, se assim fosse pergunto: porque a autoridade policial
não pediu a prisão também do “zero dois” dito na escuta?
Imagine: quem seria o “zero dois”? O sub comandante? E se a
interceptação (que consta dos autos) falasse em “zero 3”?
Enfim....
Tenho medo desse tipo de investigação e a autoridade
coatora também deveria temê-la, pois nos autos da gravação
fala-se no homem da “gravata”. Seria o juiz? O advogado? O
desembargador? Quem seria o homem da gravata?
Estão brincando de investigar. Só que esta brincadeira
recai, no direito penal, nas costas de um homem que, até então,
é sério, tem histórico na polícia de bons trabalhos prestados e
vive honestamente.
Aqui a autoridade policial e judiciária deveriam ler um livro
chamado “O ÚLTIMO DIA DE UM CONDENADO”, de Victor Hugo,
para entenderem o que o cárcere faz com o individuo, ainda
3
mais o indivíduo cuja investigação não tem nada contra ele,
nada, absolutamente nada.
É o caso dos autos.
A autoridade policial, DR. Alan Luxardo, vai a TV e diz que
existem outras provas contra o paciente. Ora, se existem provas
elas devem ser trazidas aos autos da investigação, à sua
superfície e não ficar na gaveta da mesa do delegado, ou quiçá,
no bolso do seu paletó.
Inquérito é garantia. Investigação é a certeza que o
indiciado tem de que os fatos irão ser apurados em escorreita
legalidade, em sintonia com as garantias fundamentais de um
processo penal regido por um Estado Democrático de Direito.
Veja a transcrição de parte das conversas que autorizaram
a ILEGAL prisão cautelar do paciente,
in verbis:
Policial
gente, rapaziada mais alta chegando. Vai ser tudo, tudo com a gente, entendeu? Vai ser tudo
com este telefone que você tá falando aí. Tudo com o 'zero um', entendeu?”
: “Só que também vai ter que levantar, aumentar aquele negócio, porque tem
Traficante
assumiu agora, eu tenho condições de dar 10 para ele por semana, entendeu?”
: “Olha só, eu quero perder pra vocês, entendeu? E perder pro (sic) cara que
Policial
: “10 pra, pra (sic)... Tem que ser pra (sic) cada "gêmea", por final de semana”
Traficante
outras "gêmeas"? Tá louco, aí eu morro, fico na 'bola'. A boca não é minha, não, cara”.
: “Como é que vou dar 10 pra tu (sic)? E depois tem que dar tanto paras
Ou seja, a autoridade policial não cumpriu com a lei ao
elaborar relatório conclusivo da investigação (§2º do art. 6º) e
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sim deu a sua versão sobre os fatos. E aqui está o perigo: a
versão da autoridade policial colocou, até então, um inocente na
cadeia. Quem irá reparar o mal sofrido pelo paciente? Quem irá
à sua casa dizer à sua família que houve ou um açodamento, ou
um grave erro ao se concluir que “zero um” pode ser o
Comandante Geral, pode ser o Prefeito, pode ser o amigo do
policial que está no comando da guarnição, enfim... “zero um”
pode ser qualquer pessoa. Inclusive, tenho medo de que amanhã
falem numa interceptação telefônica que o “homem da capa
preta” está pedindo dinheiro e eu venha a ser preso.
Investigação policial não é brinquedo de polícia. É um
instrumento de garantia que a sociedade tem que os fatos serão
objeto de séria e rigorosa apuração.
Apóio e sempre vou apoiar o trabalho policial, mas o
trabalho sério, honesto, correto, maduro e experiente. O que
acontece com a polícia civil é que têm delegados muito bons,
jovens e honestos, mas inexperientes à frente de determinadas
unidades que exigem experiência de vida e de polícia, mas isso
só o tempo pode dar. O problema é que enquanto o tempo não
passa pessoas inocentes vão para cadeia pelo açodamento das
investigações policiais.
5
Mas aqui tenho que reconhecer: esta prisão não foi em
flagrante e sim POR ORDEM DE UM MAGISTRADO que não
atentou para um fato óbvio: quem é “zero um”?
O juiz é responsável também e aqui foi irresponsável ao
prender o Comandante de um Batalhão, até então, inocente.
Talvez seja o estigma que recai sobre o 7º BPM. Não é isso que
se espera do Judiciário e não posso aplaudir esta decisão contra
o paciente.
São Paulo nos ensinou com o caso da Escola Base, mas nós
não aprendemos. Aliás, nunca aprendemos com os erros dos
outros, até que o erro bate em nossa casa.
Por tais motivos, sem mais delongas, DETERMINO A
IMEDIATA SOLTURA do paciente POR MANIFESTA ILEGALIDADE
NO ATO DE CONSTRIÇÃO À SUA LIBERDADE determinando,
ainda, que seu nome
respectiva baixa na distribuição
seja retirado da investigação com aaté que novos elementos
convincentes
seguirá seu trâmite normal com os demais investigados.
Comunique-se ao Secretário de Estado de Segurança
Pública, Dr. Mariano Beltrame, a liberdade do paciente com
cópia desta decisão a fim de que avalie da conveniência e
oportunidade de manter o paciente a frente do 7º BPM na
qualidade de Comandante daquela unidade.
sejam trazidos à superfície do inquérito policial que
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Comunique-se ao Chefe da Polícia Militar, Cel. Eri Ribeiro, a
liberdade do paciente com cópia desta decisão a fim de que
avalie da conveniência e oportunidade de manter o paciente a
frente do 7º BPM na qualidade de Comandante daquela unidade.
Determino ao Chefe de Polícia Militar, Cel. Eri Ribeiro, a
transcrição na íntegra desta decisão no Boletim Interno da
Polícia Militar.
Determino a remessa de cópia desta decisão à Chefe da
Polícia Civil, Dra. Marta Rocha, para conhecimento do teor desta
decisão e alerta aos seus delegados subordinados para que
cumpram com a regra inserta no §2º do art.6º da Lei 9.296/99 e
evitem especulações a cerca das investigações policiais.
Cópia integral ao paciente desta decisão.
Autos à PGJ.
Dispenso informações.
Comunique-se à autoridade coatora o teor desta decisão.
Após, à Segunda Vice Presidência para livre distribuição
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011.
Paulo Rangel
Desembargador de Plantão
7"""""""""""""""""


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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
IMPETRANTE:

Lançamento Guia da Advocacia Sustentável

Como resultado da parceria CESA, Instituto Pro Bono e SESC-SP, o “Guia da Advocacia Sustentável” foi lançado nos dias 1 e 6 de dezembro.

Em um processo de dois anos de avaliação das diretrizes e questões sobre Responsabilidade Social apontadas na Norma Internacional ISO 26000, um grupo de Associadas integrantes do Comitê de Advocacia Comunitária e Responsabilidade Social do CESA e o Instituto Pro Bono elaboraram um Guia para utilização das Sociedades de Advogados interessadas em realizar suas atividades cotidianas de modo sustentável.
Como resultado da parceria CESA, Instituto Pro Bono e SESC-SP, o “Guia da Advocacia Sustentável” foi lançado nos dias 1 e 6 de dezembro, no Coquetel de encerramento da Conferência do Instituto Pro Bono e no Coquetel de Congraçamento CESA/SINSA, respectivamente. Veja galeria de fotos abaixo!

O Guia segue a estrutura geral da Norma ISO 26000 e possui foco em oito temas: Gestão Para a Sustentabilidade, Governança Organizacional, Direitos Humanos, Práticas de Trabalho, Meio Ambiente, Práticas Leais de Operação, Questões relativas ao Consumidor e Envolvimento e Desenvolvimento da Comunidade.

Carlos Roberto Fornes Mateucci, Vice Presidente do CESA, compareceu ao lançamento do guia e parabenizou o trabalho de todos os membros do Comitê, ressaltando a importância do documento. O coordenador do Comitê, Eduardo Pannunzio, agradeceu e brindou a todos aqueles que colaboraram com a redação dos capítulos, produzindo um material que servirá de apoio aos escritórios que queiram implementar as recomendações da ISO 26000

A participação popular na elaboração do novo Código Penal

O Senado Federal instalou Comissão de Juristas para elaborar anteprojeto de Código Penal. A ideia é unificar toda a legislação especial, como a lei de abuso de autoridade, a dos crimes contra o meio ambiente, crimes contra a ordem tributária e a dos crimes de preconceito, entre outras, e incluí-las na parte especial do Código, que define crimes.
Pretende-se um novo Código Penal que seja moderno, garantidor de direitos e capaz de proteger as pessoas e a sociedade.
Para enviar sugestões, visite o site: http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/codigo_penal.asp

O tempo consome tudo, inclusive as culpas (e dolos)

Gostaria de repercutir a entrevista do Ministro Ricardo Lewandowski à Folha de São Paulo de 13/12/2011, quando fala a respeito do caso mensalão e a possibilidade de prescrição.


""""".....O processo do mensalão no STF tem 38 réus. O ministro relator do caso, Joaquim Barbosa, ainda deve terminar seu relatório. Quando isso ocorrer, Lewandowski deverá revisar o processo. Só então poderá ser marcado o julgamento pelo plenário do STF.
"Terei que fazer um voto paralelo ao voto do ministro Joaquim. São mais de 130 volumes. São mais de 600 páginas de depoimentos. Quando eu receber o processo eu vou começar do zero. Tenho que ler volume por volume porque não posso condenar um cidadão sem ler as provas", disse Lewandoski.
........
Questionado sobre as chances de o julgamento do mensalão acabar em 2012, Lewandoski disse: "Não tenho uma previsão clara". Ele também afirmou que "com relação a alguns crimes não há dúvida nenhuma que poderá ocorrer a prescrição".
Sobre a possibilidade de alguns réus não terem nenhuma punição, o ministro afirmou que "essa foi uma opção que o Supremo Tribunal Federal fez".
Segundo ele, se só os réus com foro privilegiado fossem julgados pelo STF "talvez esse problema da prescrição não existiria por conta de uma tramitação mais célere".
O tribunal, no entanto, decidiu incluir em seu julgamento até os réus que não têm cargo eletivo e poderiam ser julgados pela Justiça comum.""""""

Ana Zimmerman e o Direito

Direito Direito nos Jornais - As Palavras que Aproximam e Separam Jornalistas de Advogados - 2ª Edição – Revista e Atualizada

Para falar direito sobre Direito, a autora Ana Zimmerman, jornalista e advogada, traduziu os termos jurídicos para o simples português. Um manual descomplicado para as redações de jornal, rádio e televisão. E para quem quiser decifrar a conversa dos juízes e advogados.
As ciências e quase todas as atividades profissionais acabam por desenvolver, comumente, linguagens próprias. E no Direito, então, isso não seria diferente. Não estamos falando aqui de exageros e de exibicionismos linguísticos, mas sim de vocábulos técnicos que, sem dúvida, contribuem para a própria evolução do conhecimento e do sistema jurídico. Mas e a ‘vida lá fora’? Não é ela que origina e dá sentido a todo esse ‘mundo jurídico’? Pois bem, é exatamente a partir dessa perspectiva que a obra de Ana Zimmerman ganha força e importância. Neste livro, a autora procura contribuir para o trabalho de profissionais que, em muitas redações deste país, deparam-se rotineiramente com a árdua tarefa de ‘traduzir’ a linguagem jurídica para os mais variados públicos e sob as mais variadas formas. E assim, contribuindo para reduzir a distância entre a linguagem do ‘mundo jurídico’ e a linguagem da ‘vida lá fora’, Ana Zimmerman mostra toda a sua dedicação e toda a sua paixão pela comunicação. Com esta obra, portanto, ganham os jornalistas, ganham os operadores do Direito e, principalmente, ganham leitores, ouvintes e telespectadores. Ganha a comunicação.

Fonte: http://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=22314

A advocacia solidária - "pro bono" - breves considerações

A Conferência Estadual do Advogados, promovida pela OAB-PR, foi encerrada ontem (24/6). Ausente no temário do evento esteve a advocacia pro bono ou advocacia solidária, cuja regulamentação no âmbito do estado do Paraná trará benefícios para a população, principalmente aos mais carentes. Pioneiramente, a OAB-SP regulamentou o pro bono em seu âmbito, por meio de resolução editada em 2002. O Conselho Federal da OAB, por meio da Proposição 0037/2002/COP, há algum tempo vem discutindo a regulamentação nacional da proposta.
Em 2007 a Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-PR encaminhou ao Conselho da Seccional uma minuta de regulamentação da matéria, apoiada em enquete realizada em 2006 com advogados paranaenses, cujo resultado em muito contribuiu para a elaboração da iniciativa.
Advocacia pro bono consiste no oferecimento de serviços voluntários a pessoas físicas, pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, por advogados ou sociedades de advogados. Tais serviços são prestados sem a cobrança de honorários em função da relevância social ou política da causa.
A “advocacia para o bem” surgiu nos Estados Unidos, por iniciativa da própria sociedade, passando a contar com programas organizados pelas associações estaduais de advogados. Atualmente, discute-se na sociedade americana a questão de tornar-se ou não obrigatória a prestação desses serviços.
No Brasil cresce o interesse por esta modalidade de serviço voluntário, que ainda não pode ser plenamente exercida, pois depende de um posicionamento oficial da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Um dos problemas levantados pela Turma de Ética e Disciplina da OAB é que a advocacia pro bono poderia ser utilizada para captação indevida de clientela. Tal distorção poderia ser superada por meio da criação de uma regra que previsse um prazo em que o cliente, antes atendido gratuitamente pelo advogado, não pudesse contratá-lo com pagamento dos seus serviços.
Outra barreira apresentada diz respeito à obrigação do Estado em prestar gratuitamente estes serviços, por meio da defensoria pública. Por óbvio, a advocacia pro bono não se confunde com a defensoria pública, nem a elide, uma vez que a advocacia solidária não é imposta aos advogados, porque voluntária.
Tendo em vista o grande número de associações de bairro, entidades filantrópicas e de utilidade pública carentes, e diante da notória necessidade de se ampliar o acesso à Justiça para parcelas maiores da população brasileira, é preciso considerar a repercussão benéfica que a expressa autorização pela OAB do exercício da advocacia solidária pode trazer à sociedade.
O Estatuto da Advocacia prevê que “no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social” (Lei federal nº 8.906/94, § 1º do art. 2º). Portanto, torna-se necessário que o advogado e os escritórios de advocacia, independentemente do seu porte, expressem no dia-a-dia a função social desta atividade profissional de extrema relevância, considerada pela Constituição Federal “indispensável à administração da Justiça” (art. 133).
A regulamentação da advocacia pro bono certamente consistirá em um grande avanço para a dignificação da classe dos advogados em nosso país, renovando o compromisso da OAB como entidade promotora da defesa dos interesses da sociedade civil brasileira.

Gustavo Justino de Oliveira é pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra e professor de Direito Administrativo na USP. É ex-presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-PR.

O "toque de recolher" para crianças e adolescentes é ilegal.

O caso é o seguinte: A doutora Juíza da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cajuru, em São Paulo, editou a Portaria n.º 01/2011 que criaria um "toque de recolher", correspondente à determinação de recolhimento de crianças e adolescentes nas ruas, desacompanhados dos pais ou responsáveis: a) após as 23 horas, b) próximos a prostíbulos e pontos de vendas de drogas e c) na companhia de adultos que estejam consumindo bebidas alcoólicas; ou mesmo que em companhia dos pais, quando d) estejam consumindo álcool ou e) na companhia de adultos que consumam entorpecentes.
Pois bem, o caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Lá, o Ministro Hermann Benjamim ponderou que, embora legítima a preocupação da MM.ª Juíza de Direito, o ato é manifestamente ilegal, posto que exacerbou o poder normativo constante no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Homenagem da OAB/PR

Os advogados que completaram o exercício ininterrupto de 50 anos de advocacia em 2011 foram homenageados na última sexta-feira (9), em sessão solene do Conselho Seccional da OAB Paraná, em Curitiba. O advogado Moacir de Melo, de União da Vitória, agradeceu a homenagem em nome dos 29 advogados jubilados. Confira a relação dos homenageados: Guinoel Montenegro Cordeiro, Nelson Imthon Bueno, Paulo Filipake, Romolo Gubert, Wilson Schwenning, Guido Bueno de Brzezinski, Eros Santos Carrilho, Wilson Jeronymo Comel, Renato Fernandes Silva, Mário Diney Corrêa Bittencourt, Joaquim Miró Neto, Igo Iwant Losso, Cicero Ferreira, Rosa Maria Alves Pedroso, Moacyr Angelo Lorusso, Ruy Senff, Luiz Fernando Martins Kosop, Reginaldo Vieira, Eduardo Hasenauer Júnior, José Vezozzo, Sylvio Barreto, Francisco Fernando Fontana, Osni Cercal, David Thiessen, Cirte Franceschi, Maris Stela da Silva, João Lacerda Braga e Moacir de Melo.

A capitalização de juros no Código de Defesa do Consumidor.

O tema não é novo, mas volto a ele.
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento a um recurso interposto contra o BRADESCO em que, num determinado contrato, o banco cobrava juros capitalizados (em outras palavras, juro sobre juro).
O negócio havia sido feito a base de juros de 3,77% ao mês. Mas, ao cabo do contrato, descobriu-se que o banco capitalizava os juros, de modo que o percentual mensal ficava em 4,6575%.
Valeu o Código de Defesa do Consumidor. A informação não estava clara no contrato.


A advocacia pro bono

A tradução literal da expressão latina pro bono é "para o bem". O trabalho pro bono caracteriza-se como uma atividade gratuita e voluntária. O que diferencia o voluntariado da atividade pro bono, entretanto, é que esta é exercida com caráter e competências profissionais, mantendo, ainda assim, o fato de ser uma atividade não remunerada.
 
A advocacia pro bono, significa, portanto, advocacia para o bem. E pode ser definida como a prestação gratuita de serviços jurídicos na promoção do acesso à Justiça. Ela não deve ser confundida com a assistência jurídica pública gratuita, prevista na Constituição Federal (artigo 5°, inciso LXXIV e artigo 134).

A assistência jurídica gratuita é um dever intransferível do Estado e, na maior parte das vezes, é realizada na atuação das Defensorias Públicas da União e dos Estados e por meio de convênios entre esses órgãos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

As casas de Justiça e Cidadania.

Direitos ficam mais próximos da população com as casas de Justiça e Cidadania

Facilitar o acesso do cidadão a direitos fundamentais como documentos civis, orientação e assistência jurídica gratuita e informações para o exercício pleno da cidadania. Foi com essa intenção que, em dezembro de 2009, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou a todos os Tribunais de Justiça que implantassem o programa Casas de Justiça em seus Estados. Um ano e nove meses depois, 15 tribunais já colocaram em prática o programa que integra órgãos públicos em um mesmo espaço físico, permitindo o acesso descomplicado da população à Justiça e outros direitos.
Em Manaus/AM, a auxiliar de serviços gerais Gilmara Lima, de 36 anos, recebeu as orientações que precisava para resolver um problema trabalhista; saiu da Casa de Justiça amazonense com um termo de conciliação nas mãos e apaziguada. Quando completou um ano de existência, a unidade manauara já havia feito 60 mil conciliações. “No núcleo de atendimento judiciário, havendo litígio, colocamos uma equipe multidisciplinar com psicólogo e assistente social para ajudar o cidadão”, disse Lilian Teixeira de Amorim, servidora do Tribunal de Justiça do Amazonas e gerente da Casa de Justiça.
Além de aproximar a Justiça do cidadão, as Casas auxiliam a reduzir o número de atendimentos nas varas cíveis. E, nesse caso, a conciliação destaca-se como prática fundamental em todas as Casas de Justiça, evitando que litígios simples cheguem, por exemplo, nas varas de família. Os serviços oferecidos pelas Casas dependem das parcerias formadas pelos Tribunais de Justiça de cada Estado, responsáveis pela coordenação delas.

Normalmente, as Casas apresentam uma lista de parcerias com tribunais estaduais, eleitorais e trabalhistas; Ministério Público, Defensoria Pública, Ouvidorias, Juizado da Mulher, Juizado da criança e Procon, entre outros. Há, porém, parceiros diferenciados. Na Casa de Justiça e Cidadania do Pará, por exemplo, além desses, existem programas de capacitação profissional e de inclusão social para presos e egressos do sistema carcerário.  

Workshop - Nos últimos meses, o CNJ tem visitado as Casas de Justiça para conhecer as boas ações e as dificuldades que as unidades enfrentam na prática. Até o final do ano, a Comissão quer reunir os representantes das 15 Casas em um workshop para a troca de experiências.

“Nosso objetivo é contribuir para a melhoria dos serviços que vêm sendo oferecidos aos cidadãos. Dividir com os outros parceiros tudo aquilo que estiver dando certo para ser replicado em outros Estados e, da mesma forma, pensar junto com eles uma saída para o que estiver com problemas”, afirmou o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, gestor nacional do Programa Casa de Justiça, da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ. Também fazem parte da Comissão os conselheiros Ney José de Freitas (presidente), José Roberto Neves Amorim e Sílvio Rocha.

Na avaliação do juiz auxiliar da presidência do CNJ Fabrício Dornas Carata, as visitas foram fundamentais para revelar a realidade que as Casas vivem.  “Vimos que elas precisam de estrutura e de infraestrutura. Necessitam ser implantadas em locais de fácil acesso e  os órgãos parceiros efetivamente executem seus compromissos para prestar um serviço de qualidade. Também sentimos que existe um problema de comunicação entre estas Casas e devemos construir um canal mais direto de comunicação entre elas e o CNJ”, apontou. 

Existem Casas de Justiça nos seguintes Estados: Amazonas, Amapá, Bahia (Estado que até o final do ano terá duas), Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina (que até o final do ano contará com três), São Paulo e Sergipe.

Caçula - A mais nova Casa de Justiça fica em Criciúma/SC e, apesar de ainda não ter sido inaugurada oficialmente – o que deve ocorrer no início de outubro—, já entrou em funcionamento. A assistência judiciária é gratuita por conta de um convênio de parceria com a Universidade Estadual de Santa Catarina (Unesc).

“A ideia é levar à população o conhecimento das leis”, destacou a juíza federal e coordenadora da Casa, Marina Vasques Duarte de Barros Falcão. “Já foram ministrados cursos para 360 agentes comunitários e assistentes sociais para que eles conheçam melhor essa população”, ressaltou.

Fonte: notícias do CNJ.

Água benta para doente!!!!!

Médica receitou "água benta" para paciente depressiva. E não é que o namorado da "doente" foi à Farmácia levando a receita??? Pois é. A mulher, doente dos nervos, ajuizou "ação por dano moral" em relação à médica e perdeu. Veja em: http://www.conjur.com.br/2011-nov-09/medica-receitou-agua-benta-paciente-nao-indeniza-la

Dirigir bêbado é crime, sim!!!!!!

Interessante julgado (um habeas corpus) decidido em 27 de setembro (agora), na segunda Turma do STF confirma que dirigir embriagado é crime.

O caso aconteceu em Araxá, Minas Gerais, na madrugada de 20/06/2009. Um sujeito foi parado em uma blitz e constatou-se que o motorista tinha concentração de álcool no sangue equivalente à 90 mg/l.
Tal conduta, porém, é descrita no Código de Trânsito. Veja o que diz o art. 306 da citada lei: "Conduzir veiculo automotor, na via publica, estando com concentracao de alcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influencia de qualquer outra substancia psicoativa que determine dependência: Penas –detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibicao de se obter a permissao ou a habilitacao para dirigir veiculo automotor."

Pois bem. O Juízo de Araxá absolveu o réu logo no início, dizendo que o artigo de lei acima é inconstitucional. O Promotor de Justiça local recorreu e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais mandou que o réu fosse devidamente processado e que respondesse pelo crime do artigo 306. A Defesa, inconformada, impetrou um habeas corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça (na sexta turma), o que foi denegado (confirmando a decisão do Tribunal de Justiça de Minas). O réu, por fim, protocolou novo habeas corpus, agora ao Supremo Tribunal Federal.

Este é o caso. Vamos ao que decidiu o STF.

O argumento principal é de que o artigo 306 do Código de Trânsito seria inconstitucional, uma vez que afrontaria o que está no artigo 98, I, da CF, posto que neste artigo a Constituição estaria dizendo, implicitamente, que
o Direito Penal deve se preocupar somente com fatos que ofendam bem jurídico relevante. Em suma, para se aplicar tal lei, o réu precisaria beber, dirigir e, ainda por cima, provocar danos. Assim, somente conduzir veículo estando bêbado não seria crime (a pessoa só estaria produzindo um mal para si, não havendo dano para ninguém mais).

O Relator do caso asseverou que a conduta do réu precisa ser considerada como crime, posto que o delito de perigo abstrato (que é o caso do artigo 306) visa inibir a pratica de certas condutas antes da ocorrência de eventual resultado lesivo, garantindo, assim, de modo mais eficaz, a proteção de um dos bens mais valiosos do ser humano, que são sua vida e integridade corporal. Isto é, não importa se o réu provoca dano ou não. Assim, basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando uma concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado o crime.

Por fim, veja a ementa (resumo) do que foi julgado.
"HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TIPO PENAL POR TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.     I - A objetividade jurídica do delito tipificado na mencionada norma transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da proteção de todo corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança nas vias públicas.     II - Mostra-se irrelevante, nesse contexto, indagar se o comportamento do agente atingiu, ou não, concretamente, o bem jurídico tutelado pela norma, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado. Precedente.     III – No tipo penal sob análise, basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado o crime.     IV – Por opção legislativa, não se faz necessária a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado, inexistindo qualquer inconstitucionalidade em tal previsão legal.     V – Ordem denegada.
"

Exame da OAB é constitucional!!

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (26/10), que o Exame de Ordem é constitucional. De acordo com os ministros, a exigência de aprovação na prova aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil para que o bacharel em Direito possa se tornar advogado e exercer a profissão não fere o direito ao livre exercício do trabalho previsto na Constituição Federal.

Desembargadora do TJSP processada por baixa produtividade

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve nesta terça-feira (25/10), durante a 137ª sessão ordinária, decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar contra uma desembargadora cuja produtividade foi considerada abaixo do ideal. A Resolução n.  542/2011 do TJSP prevê abertura de processo disciplinar contra magistrados com índice de produtividade inferior a 70% da média de suas seções ou subseções.
A decisão do CNJ foi tomada no julgamento do Pedido de Providências 0003264-69.2011.2.00.0000, protocolado pela própria desembargadora na tentativa de anular a medida adotada pelo TJSP. O conselheiro José Guilherme Vasi Werner, relator da matéria, julgou o pedido da magistrada improcedente e foi seguido pelo plenário.
Em seu voto, o conselheiro afirmou que a Resolução 542/2011 do TJSP está amparada pela própria Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e também pelo Código de Processo Civil.
De acordo com o inciso II do art. 35 da LOMAN, é dever do magistrado "não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar". Por sua vez, o inciso II do art. 125 do Código de Processo Civil anota que é dever do magistrado "velar pela rápida solução dos litígios".
Nos debates que antecederam o resultado da votação do plenário do CNJ, a iniciativa do TJSP de editar a Resolução 542/2011 foi elogiada pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e por dois outros conselheiros, José Lúcio Munhoz e José Roberto Neves Amorim. O conselheiro Amorim destacou que a produtividade do Tribunal no julgamento de recursos aumentou 22,33% desde a edição da resolução, em março deste ano.
Os conselheiros também consideraram que a referida resolução é fundamental para que o TJSP cumpra o que está previsto na Meta 2 do CNJ, que determina aos tribunais um esforço para o julgamento de processos antigos e pendentes de sentença.
(Fonte: Agência CNJ de Notícias)

http://www.parana-online.com.br/canal/direito-e-justica/news/569410/?noticia=DESEMBARGADORA+E+PROCESSADA+POR+BAIXA+PRODUTIVIDADE

Duas mulheres podem se casar entre si

Sim, agora é decisão do Superior Tribunal de Justiça: duas mulheres podem se casar entre si. Para isso basta que se habilitem junto ao cartório e lá, após os proclamas, seja confeccionado o necessário registro de casamento.

Radiodifusão e crime - artigo publicado nos idos de 1996 no IBCCrim

Artigo: "É crime doutor?" Aspecto criminal da radiodifusão

I - Prólogo

1. A radiodifusão tem, nos últimos anos, assistido ao aparecimento das denominadas "rádios comunitárias", que se espalham por todos os cantos do Brasil, com a pretensão de comunitarizar um excelente meio de comunicação.

2. O Ministério das Comunicações, por seu turno, tem, repetidas vezes, colocado a sua fiscalização no encalço dos responsáveis por tal empreendimento, argumentando - ad nauseam - que a prática de tal constitui crime apenado com detenção variável de um a dois anos.

II - Histórico

1. Como advogado de uma pequena estação radiofônica, e o faço com a maior boa vontade e distância pecuniária, tenho trabalhado em prol de fazer conquistar mais este espaço a todos aqueles que, sem voz nem vez, quiserem fazer-se expressar e, como consectário disso, garantir à população de nosso lugar o direito sagrado e inalienável de construção da vida comunitária.

2. Meus constituintes sofrem a iminência da persecutio criminis por força do artigo 70 da Lei n° 4.117/62. Seus equipamentos foram apreendidos pela polícia federal em função de Mandado Judicial e, ainda hoje, pelas ruas da minúscula cidade, os ribeirão-claresenses me perguntam: - E a nossa rádio? É crime, doutor?

3. A "Rádio Comunitária de Ribeira Claro" é pessoa jurídica de direito privado, composta de uma diretoria e conselho comunitário, agindo sem fins lucrativos e com intuitos culturais; mas o que considero de mais moderno em seu estatuto é a inclusão da figura do ombudsman, a ser nomeado pelo representante local do Ministério Público do Estado, com força para fiscalizar as atividades da emissora, podendo requisitar, na grade de programação, os horários e os dias que julgue necessários para a defesa dos interesses da comunidade.

III - Aspectos jurídicos (cíveis)

1. A rádio comunitária existe por força da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, cognominada de Pacto de San José De Costa Rica (de 22 de novembro de 1969), que, no seu artigo 13, traz um hino à liberdade de pensamento e expressão, declarando que "2. O exercício do direito previsto no inciso precedente (liberdade de pensamento e expressão) não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidade ulteriores, que devem ser expressamente fixadas em lei" e "3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meio indiretos, tais como abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões."

2. Ainda, é preciso informar, o Brasil promulgou o Pacto de San José através do Decreto n° 678/92, autorizado pelo Decreto Legislativo n° 2 7, do Congresso Nacional, de forma a reconhecê-lo como lei interna em nosso País.

3. Por sua vez, a Constituição Federal de 1988, dentre outras garantias, assegura que, no seu artigo 5°, § 2°, "os direitos e garantias expressas nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".

4. Também da mesma Carta Política (artigos 220 e § 1°, além do 223, caput) se extrai a lição seguinte: "a) art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. b) art. 220 - § 1° - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no artigo 5°, IV, V, X, XIII e XIV. D) art. 223 - Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público estatal." Ora, "Ainda não se definiu o que seja sistema público. O que temos é o sistema estatal. De onde surgirá o sistema público? As comunidades anseiam pela abertura de faixas comunitárias, de estações de baixa potência" (apud Legislação e Comunicação, de Luiz Maranhão Filho, Ltr, 1995, p. 135).

IV - Aspectos Jurídicos (criminais)

1. Inexiste crime. A radiodifusão comunitária é um direito amparado por uma declaração internacional e recepcionado pela Constituição Federal de forma inconteste.

"Face aos itens 2 e 3 daquela Convenção, o artigo 70 da Lei n° 4.117/62, com redação determinada pelo Decreto n° 236, de 28 de fevereiro de 1967, tempo do regime ditatorial que vigorou em nosso País, está, prima facie, derrogado, ao menos na parte que diz respeito de autorização governamental, para a permissão de funcionamento de emissoras de radiotransmissão, de baixa potência, para fins exclusivamente culturais", segundo as judiciosas palavras do juiz federal Aroldo José Washington, da Primeira Vara Federal em Araçatuba/SP.

2. O artigo 70 da Lei n° 4.117/62 foi elaborado em pleno regime de exceção (28.02.67) e autografado pelo mal. Humberto de Alencar Castelo Branco a fim de ser usado para calar as vozes e manter a "noite escura", fazendo uma espécie de anticlímax para o terrível AI-5 que viria a seguir (13.12.68).

3. Há que se pensar na excelente lição de Carlos Maximiliano, apud Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, 11ª ed. p. 159, quando diz: "As mudanças econômicas e sociais constituem o fundo e a razão de ser de toda a evolução jurídica; e o direito é feito para traduzir em disposições positivas e imperativas toda a evolução social. Como, pois, recusar interpretá-lo no sentido das concepções sociais que tendem a generalizar-se e a impor-se?" Há que se dar roupagem nova ao artigo 70 da Lei n° 4.117/62.

4. O artigo 70 da Lei 4.117/62 é, data venia, consoante argumentação já esposada, norma penal em branco, pois, como se sabe, falta a norma regulamentadora, a norma de integração, não se podendo falar em crime.

Tome-se as palavras certeiras do saudoso mestre Nélson Hungria para dirimir a questão (in Comentários ao Código Penal, do Nélson Hungria e Heleno Fragoso, Forense, 6ª ed., pp.103/104): Leis penais em branco. Há certas leis penais que dependem, para sua exeqüibilidade, do complemento de outras normas jurídicas in fieri ou da futura expedição de certos atos administrativos (regulamentos, portarias, editais).

È o que se chama de 'leis penais em branco ', 'cegas' ou 'abertas'. Contêm a sanctio (cominação de pena), mas o proeceptum (ou, pelo menor, a precisa fixação deste) é remetido à lex ferenda ou futuro ato administrativo. A pena é cominada à transgressão (desobediência, inobservância) de uma norma (legal ou administrativa) a emitir-se in futuro. (...) é óbvio que passando os 'regulamentos, portarias ou editais' a fazer corpo ou unidade lógica com a lei penal, cumpre, para sua eficiência, que sejam publicadas no órgão oficial (art.1º da Lei de Introdução ao Código Civil) atendidas as regras sobre a vacatio: antes disso, por maior que seja a sua divulgação por outros meios, serão inteiramente anódinas (pois o nemo censetur ignorare legem pressupõe, necessariamente, a publicação oficial da lei)."

V- Conclusão

1.Tramitam pelo Congresso Nacional vários projetos de lei que regularão as rádios comunitárias. Temo que o governo possa fazer valer o seu e a velha frase: "mudar para ficar como está" continue em evidência.

Afinal, a barganha política alcança também as concessões de rádios e televisão, como já vimos em época não muito remota, em que se distribuíram "1.028 concessões de rádio e televisão para garantir mandato de cinco anos" (Moacir Pereira, em O Direito à Informação da Nova Lei de Imprensa, Editora Global, 1993, p.24).

2. É preciso descriminalizar a radiofusão comunitária e levá-la aos foros da cidadania, retirando-lhe a pecha de ilicitude.

Estamos no limiar do ano dois mil, o homem miniautorizou equipamentos, foi à Lua, "entra" na Internet e consulta home page clicando o mouse, mas ainda precisa "ter regulada sua liberdade de expressão".

3. Ademais, uma pequena comunidade rural não pode ficar atrelada à comunicação de massa das grandes rádios comerciais, que, em alguns casos, emitem seus sinais via satélite - massificando a "inteligência" com clara intenção pecuniária e têm, muitas vezes, programação de gosto discutível , haja vista as macaquices, arrotos e chulices levados ao ar diariamente e incompatíveis com o que se quer ouvir, ainda mais levando-se em conta que as pequenas localidades interioranas também têm do que falar do que falar e não encontram espaço para tal.

4. Para finalizar, nada melhor que as sábias palavras do eterno Roquette Pinto, quando este dizia: "...o rádio é o jornal dos que não sabem ler, é o mestre de quem não pode ir à escola, é o divertimento gratuito do pobre; é o animador de novas esperanças; o consolador dos enfermos; o guia dos sãos, desde que se realizem com o espírito altruísta e elevado..." (in A Radiodifusão no Direito Brasileiro, Editora Del Rey, 1992, de Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto, da UFMG, p. 07).

5. "É crime doutor?"

1. Pergunto eu: - É crime, doutores?

E o voto impresso??

Por enquanto não haverá voto impresso a partir das eleições de 2014. É o que decidiu, liminarmente, o STF em 19 de outubro. Tal possibilidade havia sido criada pela lei n.º 12.034/2009, no seu artigo quinto. Para a Ministra Carmen Lúcia, relatora do caso, a impressão do voto afronta o princípio do sigílo nas votações.

O exame da OAB é constitucional

"É a própria Constituição, ademais, em seu art. 5º, XIII,
parte final, e em seu art. 22, XVI, que autoriza expressamente o legislador a exigir qualificações e impor condições para o exercício de profissões. Tais qualificações e condições, por natural, devem atender ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade, mas, como regra, as opções legislativas devem ser preservadas a menos que seja possível identificar uma causa real de invalidade." (parecer do constitucionalista Luís Roberto Barroso enviado à OAB nacional - fonte: site http://www.conjur.com.br/)

Greve dos Juízes Federais

"Os interesses salariais dos Juízes não podem ser confundidos com o papel de prestação jurisdicional, afeto ao Poder Judiciário" (palavras de Allan Titonelli Nunes, Presidente do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal - colhido do site http://www.conjur.com.br/)
Aliás, Poder que faz greve não é Poder. Há muito os Juízes deixaram de ser "Poder" e se transformararam em funcionários públicos (somente isso, o que já não é pouco) carimbadores de decisões. Vide que o STJ e o STF concentram (espertamente ou sabidamente, vai saber...) as soluções de litígios que mais afloram o cidadão.
 
 
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